27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9db2b78 proferida nos autos.

Vistos.

Verifico que trata-se de execução contra a CEDAE.

Portanto, correta a decisão de id.da7a977 que determinou a expedição de Precatório/RPV observado o limite específico de 20 salários mínimos.

A decisão liminar proferida na ADPF 1090 MC/RJ, não autoriza a liberação de valores, devendo a execução prosseguir pelo regime de precatórios.

Portanto, reconsidero o id.2b917aa e indefiro, pois, a expedição dos alvarás ao exequente.

Assim constou trecho da decisão: "(...) Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais." (grifei) Intimem-se as partes para ciência.

Expeçam-se alvarás à CEDAE pelos valores disponíveis nos autos, observando-se os dados bancários do id.047194e, como lá requerido.

Após, voltem para a expedição do RPV/Precatório. ngs NOVA FRIBURGO/RJ, 26 de junho de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/03/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/02/2025
18/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA
17/12/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/12/2024 15:28

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
15/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2024
14/11/2024 10:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/11/2024 10:05

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 13:00 Principal 13hs ()
21/08/2024 18:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 15:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
08/07/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo