08/09/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
07/09/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
07/09/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de AMANTICIA DELICATESSEN LTDA em 18/06/2025
18/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de DARA MARIA SIMOES DE SOUZA em 17/06/2025
27/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2025
27/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
26/05/2025 14:19

Expedido(a) edital a(o) AMANTICIA DELICATESSEN LTDA
26/05/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
25/05/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
25/05/2025 19:57

Homologada a liquidação
23/05/2025 10:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de AMANTICIA DELICATESSEN LTDA em 20/05/2025
07/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2025
07/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 11:06

Expedido(a) edital a(o) AMANTICIA DELICATESSEN LTDA
30/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/04/2025 13:59

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
11/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
10/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de AMANTICIA DELICATESSEN LTDA em 09/04/2025
10/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de DARA MARIA SIMOES DE SOUZA em 09/04/2025
27/03/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:25

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2025
27/03/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 11:17

Expedido(a) edital a(o) AMANTICIA DELICATESSEN LTDA
26/03/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
20/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/03/2025 11:27

Iniciada a liquidação
20/03/2025 11:27

Transitado em julgado em 18/03/2025
19/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de AMANTICIA DELICATESSEN LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de DARA MARIA SIMOES DE SOUZA em 18/03/2025
28/02/2025 16:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 15:43

Publicado(a) o(a) edital em 06/03/2025
28/02/2025 15:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100556-74.2024.5.01.0241 : DARA MARIA SIMOES DE SOUZA : AMANTICIA DELICATESSEN LTDA O/A MM.

Juiz(a) ROBERTA LIMA CARVALHO da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) AMANTICIA DELICATESSEN LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID f78255d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DARA MARIA SIMOES DE SOUZA para condenar AMANTICIA DELICATESSEN LTDA a pagar, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que este decisum integra.

Deverá a ré, no prazo de 05 dias, após intimada a tanto, proceder à baixa na CTPS da autora, a fim de constar a data de dispensa em 30.11.2023 (diante da projeção do aviso prévio indenizado – OJ n. 82 da SDI-1 do C.

TST), bem como proceder à entrega das guias necessárias ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro desemprego, ficando a Secretaria da Vara autorizada a efetuar a referida baixa e a expedir o alvará e ofícios correspondentes, no caso de eventual omissão patronal, por não se tratar de obrigação de fazer personalíssima.

Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idêntico título.

A correção monetária deverá incidir no mês subsequente à prestação de serviços, nos moldes do art. 459 da CLT, acompanhando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 381 do TST.

Considerando o julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, e a decisão da SbDI-1 do C.

TST no E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, bem como diante do Tema 1.191 de Repercussão Geral e à luz da edição da Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir de 30/08/2024), a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, observando-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, haverá incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidirá a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa implementada pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do CC), e os juros de mora incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do disposto no art. 406, do CC.

Registre-se que o STF não determinou que o crédito trabalhista fique sem correção alguma e viola a razoabilidade supor que entre o ajuizamento da ação e a citação não houvesse a aplicação de nenhum dos índices.

Deverá a empregadora comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, devendo ser descontadas as contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Para tanto, a empregadora deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, à vista da utilização do sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, bem como o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, devem ser observados os arts.28, parágrafos 8º e 9º da Lei 8212/91 e 214, parágrafo 9º, IV do Dec. 3048/99.

Os cálculos de IR e cota previdenciária devem observar o regime de competência, nos termos da Súmula nº 368 do C.

TST.

O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art.30 da Lei 8212/91 (dia dois do mês seguinte ao do pagamento efetivado ao trabalhador de parcelas integrantes do salário de contribuição), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros e a multa calculados pelos critérios previstos na legislação previdenciária.

Honorários advocatícios em favor do advogado autoral, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º).

Custas pela Reclamada de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora atribuído à condenação." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

CAMILA LIMA DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - AMANTICIA DELICATESSEN LTDA
27/02/2025 13:36

Expedido(a) edital a(o) AMANTICIA DELICATESSEN LTDA
25/02/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
25/02/2025 14:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
25/02/2025 14:16

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
25/02/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
12/02/2025 13:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/02/2025 13:19

Audiência inicial realizada (12/02/2025 09:45 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de AMANTICIA DELICATESSEN LTDA em 03/10/2024
13/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de DARA MARIA SIMOES DE SOUZA em 12/09/2024
04/09/2024 12:09

Publicado(a) o(a) edital em 05/09/2024
04/09/2024 12:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 16:21

Expedido(a) edital a(o) AMANTICIA DELICATESSEN LTDA
03/09/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
03/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/09/2024 17:41

Audiência inicial designada (12/02/2025 09:45 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/09/2024 17:40

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
02/09/2024 17:39

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (25/09/2024 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/08/2024 16:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/08/2024 16:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2024 17:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2024 17:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2024 10:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2024 10:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de DARA MARIA SIMOES DE SOUZA em 23/08/2024
15/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 14:58

Expedido(a) mandado a(o) HELOISA HELENA NEVES PINTO
14/08/2024 14:58

Expedido(a) mandado a(o) JONAS NEVES PINTO
14/08/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
14/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/05/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 10:48

Expedido(a) notificação a(o) AMANTICIA DELICATESSEN LTDA
27/05/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) DARA MARIA SIMOES DE SOUZA
24/05/2024 11:45

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/09/2024 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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