27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100675-51.2024.5.01.0074 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: CLAUDIA VITAL DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor para condenar a reclamada a proceder à progressão do empregado a Gari II, com enquadramento na primeira referência da 3ª classe (059) ou naquela imediatamente superior à atualmente ocupada, observado o interregno referencial máximo do cargo (059 a 069), e, por consequência, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, desde outubro de 2018 até a comprovação da efetiva implementação do reenquadramento ao contrato de trabalho, bem como, seus reflexos em anuênio, triênio, nas férias acrescidas da respectiva gratificação, 13º salários recolhimento de FGTS, e se for o caso, horas extras e adicional noturno, nos termos da fundamentação.

Condena-se a reclamada, ainda, a pagar honorários advocatícios no importe equivalente a 15% do valor da condenação atualizado.

Invertem-se os ônus da sucumbência, com custas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada.

Ante a inversão do julgamento, excluem-se da condenação os honorários advocatícios imputados ao reclamante.

Na apuração dos consectários legais, deverá ser observada a metologia estipulada pelo STF, utilizando-se, como índice, o IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, que já engloba os juros.

Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da lei, observado, quanto a esse último, o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

As parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção das férias + 1/3, do FGTS + 40%, do aviso prévio e dos reflexos sobre eles. #id:0f3369c RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/10/2024 12:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/10/2024 16:02

Juntada a petição de Contrarrazões
02/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/10/2024 14:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLAUDIA VITAL DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
30/09/2024 09:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
26/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/09/2024
26/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de CLAUDIA VITAL DE OLIVEIRA em 25/09/2024
11/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 14:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/09/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/09/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA VITAL DE OLIVEIRA
10/09/2024 12:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 659,48
10/09/2024 12:00

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CLAUDIA VITAL DE OLIVEIRA
10/09/2024 12:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIA VITAL DE OLIVEIRA
02/09/2024 13:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a INGRID CONTI DE ALMEIDA
02/09/2024 13:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (02/09/2024 10:40 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2024 09:03

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2024 20:39

Juntada a petição de Contestação
31/08/2024 20:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 16:24

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/06/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA VITAL DE OLIVEIRA
20/06/2024 16:22

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/09/2024 10:40 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo