05/08/2025 09:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
05/08/2025 09:49

Encerrada a conclusão
04/08/2025 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
04/08/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
28/07/2025 14:55

Encerrada a conclusão
28/07/2025 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/07/2025 14:55

Encerrada a conclusão
28/07/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
28/07/2025 14:49

Encerrada a conclusão
16/07/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/07/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 15:36

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 13:55

Audiência de instrução realizada (30/06/2025 11:35 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 16/06/2025
05/06/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
04/06/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
04/06/2025 16:50

Proferida decisão
04/06/2025 09:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/05/2025 23:50

Juntada a petição de Impugnação
16/05/2025 18:08

Audiência de instrução designada (30/06/2025 11:35 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/05/2025 18:08

Audiência de instrução realizada (13/05/2025 11:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 13/03/2025
28/02/2025 16:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 16:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 16:02

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 16:02

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86ddff proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Argui a reclamada preliminar de coisa julgada, sustentando que o autor teria aderido ao acordo coletivo “celebrado entre a Ré e o sindicato profissional, homologado pelo CEJUSC 2 do TRT”, o que pretende comprovar mediante a juntada de lista de presença em assembleia extraordinária.

Ora, a mera assinatura do obreiro em lista de presença de assembleia sindical não se confunde com a sua anuência aos termos de acordo firmado entre o sindicato da categoria profissional e a empresa, perante a CEJUSC.

Verifica-se ainda que não há qualquer referência na ata da Assembleia quanto à quitação geral quanto ao contrato de trabalho em caso de adesão, mas somente de recebimento das verbas rescisórias de forma parcelada.

Outrossim, consta ressalva no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de que a quitação estaria restrita às parcelas ali descritas e que assegurava o direito do trabalhador a postular judicialmente direitos e/ou interesses relativos ao período trabalhado (ID. 5fce372).

Importa asseverar que, de todo modo, nem mesmo a ação coletiva induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual, ante a legitimação extraordinária do sindicato da categoria profissional, à luz do disposto no art. 104, do CDC.

Encontra-se pacificado o entendimento, no âmbito do TRT/1ª Região, quanto à inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, nos termos da Súmula nº23: "Litispendência.

Inexistência.

Ação individual e ação coletiva.

Coisa julgada da ação coletiva.

Efeito ultrapartes.

Requisitos.

A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte).

Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte)". Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de coisa julgada, o que não impede, todavia, a dedução de eventuais importâncias comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados na presente ação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, serve o presente despacho de ofício à CEJUSC-CAP 2º GRAU, solicitando-se a exclusão do nome do demandante da relação de substituídos nos autos do Pedido de Mediação Pré-Processual de nº 0102905-36.2020.5.01.0000.

Remeta-se com urgência.

Após, inclua-se o feito em pauta de instrução, notificando-se as partes, mantidas as determinações anteriores.

NITEROI/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE JUSTINO CAMPOS
26/02/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
26/02/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
26/02/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
26/02/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
26/02/2025 13:16

Audiência de instrução designada (13/05/2025 11:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/02/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
26/02/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
26/02/2025 11:07

Proferida decisão
26/02/2025 09:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
26/02/2025 09:33

Encerrada a conclusão
20/02/2025 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 19/02/2025
13/02/2025 18:06

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
10/02/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
10/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
07/02/2025 12:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/02/2025 12:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
26/12/2023 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2023 10:42

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
18/10/2023 12:58

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a SIMONE BEMFICA BORGES
18/10/2023 12:25

Audiência de instrução realizada (18/10/2023 11:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/10/2023 16:20

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
18/07/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
18/07/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
18/07/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
18/07/2023 14:17

Audiência de instrução designada (18/10/2023 11:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/07/2023 10:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/07/2023 10:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
27/04/2023 08:51

Suspenso o processo por convenção das partes
25/04/2023 15:29

Audiência de instrução realizada (25/04/2023 11:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/12/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
15/12/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
15/12/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
15/12/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
15/12/2022 11:55

Audiência de instrução designada (25/04/2023 11:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/12/2022 11:55

Audiência de instrução cancelada (10/04/2023 11:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
14/10/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
13/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
13/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
13/10/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
23/05/2022 15:15

Audiência de instrução designada (10/04/2023 11:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/05/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:41

Audiência de instrução cancelada (23/11/2022 11:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/05/2022 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/03/2022 08:00

Audiência de instrução designada (23/11/2022 11:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/03/2022 00:31

Decorrido o prazo de SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA em 11/03/2022
12/03/2022 00:31

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 11/03/2022
07/03/2022 15:42

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DO AUTOR)
04/03/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
03/03/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
03/03/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
15/02/2022 00:19

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 14/02/2022
14/02/2022 11:52

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DO AUTOR)
08/02/2022 00:59

Decorrido o prazo de SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA em 07/02/2022
13/01/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
13/01/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
13/01/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 12:57

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
12/01/2022 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
12/01/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/12/2021 15:15

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DO AUTOR)
16/12/2021 00:17

Decorrido o prazo de SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA em 15/12/2021
16/12/2021 00:17

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 15/12/2021
13/12/2021 10:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rda)
07/12/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 16:08

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
06/12/2021 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
06/12/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/10/2021 17:08

Encerrada a conclusão
23/09/2021 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/08/2021 00:13

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 10/08/2021
03/08/2021 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 17:28

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
30/07/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA em 08/07/2021
09/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de JORGE JUSTINO CAMPOS em 08/07/2021
07/07/2021 16:00

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DO AUTOR)
17/06/2021 12:29

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rda)
16/06/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
14/06/2021 17:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGE JUSTINO CAMPOS
14/06/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/05/2021 12:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/05/2021 12:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/05/2021 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação em processo)
25/05/2021 00:05

Decorrido o prazo de SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA em 24/05/2021
30/04/2021 12:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA
25/03/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
17/03/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo