14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac53baf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO MADEIRA OLIVEIRA, interpôs embargos de declaração da decisão de ID f2f70b5, conforme razões de ID 0c6c40e. É o relatório.

MÉRITO No processo do trabalho, os embargos declaratórios são regulamentados pelo disposto no Artigo 897-A da CLT, ou seja, somente são cabíveis em face de sentença ou Acórdão, e para apreciação de omissão, contradição ou manifesto equívoco (caso de exame dos pressupostos extrínsecos de recurso), o que não ocorreu nos autos.

Com efeito, os Embargos de Declaração, são incabíveis, posto que foram interpostos em face de despacho. Dessa forma, pretende a parte ré a reforma do que restou apreciado, pela via eleita inadequada, consoante diploma legal acima esposado. Com efeito, em que pese constar na decisão de admissibilidade que o AP teria sido interposto do despacho de ID aa226d0, a referida decisão é clara no sentido de que "a decisão homologatória dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, motivo pelo qual incabível o agravo de petição, nos termos do artigo 893, § 1º da CLT, podendo somente ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo.

Inteligência da Súmula nº 214, do C.

TST.", remetendo-se, portanto, à sentença homologatória de ID a533253 que, repita-se, possui natureza de decisão interlocutória, sendo incabível o recurso apresentado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Intime-se.

Aguarde-se o prazo da intimação Id dab95b1 para pagamento do valor remanescente pela reclamada. Jlcj ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MADEIRA OLIVEIRA
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a533253 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Face ao exposto, conheço da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE . Mantenho os cálculos da decisão de Id. 80ba244.

Intimem-se as partes , sendo a ré para o pagamento , no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.

A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

O feito deverá ser incluído em pauta especial, caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos e decorrido o prazo in albis, sobreste-se o feito por 2 anos, para início do cômputo do prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido os prazos acima, verifique a inclusão do Executado no BNDT, protesto extrajudicial de decisão judicial, observando o disposto no Art. 883- A da CLT e artigo 15 da IN-TST nº 41/2018 , intime-se o Autor quanto ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, da CLT, e, voltem-me conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos. ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MADEIRA OLIVEIRA
26/09/2024 10:51

Baixa Definitiva
26/09/2024 10:51

Transitado em Julgado em 26.09.2024
23/09/2024 14:05

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/09/2024 07:00

Publicado despacho em 03.09.2024.
02/09/2024 19:00

Provimento por decisão monocrática
29/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
22/07/2023 21:07

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/08/2022 19:24

Conclusos para julgamento
02/08/2022 13:19

Distribuído por sorteio
08/07/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/07/2022 16:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00