12/06/2025 18:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2025 18:49

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 14,28)
12/06/2025 18:47

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: c560ec6) para Manifestação
08/06/2025 14:23

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
30/05/2025 17:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA sem efeito suspensivo
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de HENRIQUE LUZ COELHO em 30/04/2025
29/04/2025 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/04/2025 16:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
08/04/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
08/04/2025 08:40

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/04/2025 11:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/04/2025 09:22

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
03/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/04/2025 00:59

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 02/04/2025
19/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de HENRIQUE LUZ COELHO em 18/03/2025
17/03/2025 15:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2025 12:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 16:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 16:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5732cff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª.

VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Processo 100831.51.2023.5.01.0243                                            S E N T E N Ç A                                  Em 25 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco foi prolatada a seguite sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.                                                         I – RELATÓRIO.                                      XHENRIQUE LUZ COELHO propõe Reclamação Trabalhista em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                      Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.                                      Alçada fixada no valor da inicial.                                      Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais, pericial, bem como foi ouvido o depoimento do reclamante.

Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.                                      Em razões finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.                                      É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO   Prescrição Quinquenal                                      Autorizado pelo Disposto no art. 487, II do CPC/2015, este juízo identifica a prescrição quinquenal para excluir de eventual condenação os efeitos pecuniários das parcelas por ventura deferidas anteriores a 27/09/2018, eis que atingidos pela prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CRFB/88.   Adicional de Insalubridade e Entrega do PPP                                      A conclusão do laudo perícial produzido neste processo e juntado sob o ID c16942b, confirma que a parte autora trabalhava em contato com agentes insalubres em graus que lhe garantissem o direito à percepção do adicional em grau máximo, ou seja, no importe de 40%.                                      Ante o vazio normativo, a impossibilidade de definição/substituição por decisão judicial e o entendimento jurisprudencial vinculante expresso na súmula 37 do STF entende este Juízo que o adicional de insalubridade deve ser como base de cálculo o salário mínimo, até que venha norma (autônoma ou heterônoma) que preveja expressamente base de cálculo diversa.                                      Do mesmo entendimento comunga a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF, tem-se que a solução da controvérsia é a permanência da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de expressa previsão em norma coletiva, estipulando que o salário normativo fixado seja considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.

Dessa forma, o Tribunal Regional, ao adotar entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, decidiu em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, circunstância que atrai sobre a hipótese o empecilho da Súmula nº 333 desta Corte.

Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 415920135040006, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Ante a necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF, tem-se que a solução da controvérsia é a permanência da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de expressa previsão em norma coletiva, estipulando que o salário normativo fixado seja considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.

Dessa forma, o Tribunal Regional, ao adotar entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, decidiu em consonância com a jurisprudência majoritária do TST, circunstância que atrai sobre a hipótese o empecilho da Súmula nº 333 desta Corte.

Precedentes.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 3320220145150044, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 18/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2016)”                                      Em razão de todo o exposto, julga-se procedente para condenar as rés a procederem ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito.                                      Julga-se também procedente o pedido de pagamento de diferenças decorrentes da integração do adicional de insalubridade incidente sobre o aviso prévio; férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40% incidente sobre o FGTS.                                      A ré deverá proceder à entrega do PPP devidamente atualizado. Limitação da Execução                                      Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante .

Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT.                                      Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT.                                      Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça                                      Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Tema 21, já que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 7115/83 e sob as penas do art. 299 do CP.   Honorários Advocatícios                                      Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença.                                      Ocorre, contudo, que a sucumbência foi recíproca.

Logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT.                                      Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuida não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO                                      Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos paracondenar a reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra e da planilha de liquidação que integra este dispositivo.                                      Tudo conforme fundamentação supra.                                      Juros e Correção Monetária nos índices definidos nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14095/2024, quais sejam: IPCA a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 381 do TST até a data do ajuizamento da ação, acrescidos da TR (art. 39 § 1º da Lei 8177/91) e a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista incidirá apenas a taxa SELIC até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 IPCA a título de atualização monetária e a título de juros o resultado obtido a partir da subtração do IPCA da SELIC, resguardando-se a hipótese prevista no parágrafo terceiro do art. 406 do CC.                                      Quando da liberação do crédito exequendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.                                      Quando do trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à contadoria a fim de que o crédito exequendo seja corrigido e atualizado.                                      A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.                                      Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.                                      Eventual enquadramento da reclamada em norma que preveja o direito à desoneração fiscal deve ser verificada quando da execução do julgado.                                      Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS.                                      Custas no valor de R$ 790,96 , pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 50.752,88 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.                                      Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, § 5º da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.                                      E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
26/02/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/02/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
26/02/2025 11:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 790,96
26/02/2025 11:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HENRIQUE LUZ COELHO
26/02/2025 11:54

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE LUZ COELHO
25/02/2025 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/02/2025 10:48

Audiência de instrução realizada (25/02/2025 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/12/2024 13:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 13:59

Audiência de instrução designada (25/02/2025 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/12/2024 13:58

Audiência una cancelada (25/02/2025 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/12/2024 22:19

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
04/12/2024 22:18

Expedido(a) notificação a(o) HUGO LEONARDO VIDAL RIBEIRO
04/12/2024 22:18

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
04/12/2024 22:18

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/12/2024 15:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 15:48

Audiência una designada (25/02/2025 10:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 28/11/2024
19/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/11/2024
12/11/2024 20:30

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
06/11/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
05/11/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
05/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/11/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 11:24

Juntada a petição de Impugnação
23/10/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
21/10/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
21/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
17/10/2024 17:46

Encerrada a conclusão
09/09/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/09/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 27/08/2024
23/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 22/07/2024
18/07/2024 00:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/07/2024 18:57

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
19/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:23

Decorrido o prazo de HENRIQUE LUZ COELHO em 18/06/2024
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/06/2024
13/06/2024 00:31

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 12/06/2024
11/06/2024 10:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2024 09:53

Expedido(a) mandado a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
11/06/2024 08:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/06/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 15:35

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 15:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
10/06/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
08/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 14:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2024 13:49

Expedido(a) mandado a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
07/06/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
07/06/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
05/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
04/06/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/06/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
04/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 03/06/2024
23/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 22/05/2024
23/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de HENRIQUE LUZ COELHO em 22/05/2024
16/05/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
14/05/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
13/05/2024 18:27

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
09/05/2024 18:50

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 00:44

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 03/05/2024
02/05/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
22/04/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
22/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:27

Audiência una cancelada (22/05/2024 09:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/04/2024
12/04/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/04/2024 13:07

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
08/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
08/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:47

Audiência una designada (22/05/2024 09:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/02/2024 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/02/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 19:55

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 10:59

Audiência una realizada (24/01/2024 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/01/2024 00:35

Decorrido o prazo de HENRIQUE LUZ COELHO em 23/01/2024
23/01/2024 20:37

Juntada a petição de Contestação
16/01/2024 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/01/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
11/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
31/12/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) HUGO LEONARDO VIDAL RIBEIRO
15/12/2023 20:06

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 10:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de HENRIQUE LUZ COELHO em 23/10/2023
14/10/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
12/10/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
12/10/2023 10:08

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/10/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE LUZ COELHO
11/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:01

Audiência una designada (24/01/2024 09:20 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/10/2023 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo