03/06/2025 14:56

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
03/06/2025 14:32

Encerrada a conclusão
03/06/2025 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
03/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de ISMAEL MACHADO em 02/06/2025
16/05/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL MACHADO
15/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
25/04/2025 14:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/04/2025 14:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
25/03/2025 18:09

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 10:28

Suspenso o processo por execução frustrada
21/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025
08/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2025
08/03/2025 00:33

Decorrido o prazo de ISMAEL MACHADO em 07/03/2025
21/02/2025 14:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b26f8b9 proferido nos autos.

Reconsidero a ordem de expedição de ofício a UERJ diante da decisão do STF na ADPF 485.

ADPF 485: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1.

Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2.

As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata.

Precedentes. 3.

Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual.

Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária.

Precedentes. 4.

Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. (ADPF 485, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021).

No mais, aguarde-se apresentação de cálculos de liquidação pelo autor.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ISMAEL MACHADO
20/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ISMAEL MACHADO
20/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
18/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
18/02/2025 16:17

Iniciada a liquidação
18/02/2025 16:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025
18/02/2025 06:11

Recebidos os autos para prosseguir
20/06/2018 12:44

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2018 12:41

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2017 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/02/2017 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 14:39

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
16/02/2017 00:02

Decorrido o prazo de ARTUR COUTINHO LAMEIRA em 15/02/2017 23:59:59
16/02/2017 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO em 15/02/2017 23:59:59
12/02/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/02/2017
12/02/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2017 15:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-57 sem efeito suspensivo
27/01/2017 14:30

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANE RIBEIRO CATRIB
24/01/2017 00:18

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2017 23:59:59
24/01/2017 00:18

Decorrido o prazo de ARTUR COUTINHO LAMEIRA em 23/01/2017 23:59:59
24/01/2017 00:18

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO em 23/01/2017 23:59:59
14/12/2016 15:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/12/2016 01:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/12/2016
13/12/2016 01:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2016 16:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/12/2016 16:41

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
09/12/2016 16:41

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
07/12/2016 13:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-30
01/12/2016 00:06

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2016 23:59:59
25/11/2016 00:07

Decorrido o prazo de ARTUR COUTINHO LAMEIRA em 24/11/2016 23:59:59
25/11/2016 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO em 24/11/2016 23:59:59
23/11/2016 17:51

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
22/11/2016 15:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/11/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2016
13/11/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2016 15:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/11/2016 15:07

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/11/2016 15:07

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
10/11/2016 10:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
10/11/2016 10:08

Concedida a assistência judiciária gratuita a ISMAEL MACHADO
10/11/2016 10:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ISMAEL MACHADO
18/10/2016 15:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
17/10/2016 17:03

Audiência una realizada (17/10/2016 10:30 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2016 00:25

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2016 23:59:59
16/07/2016 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/07/2016
16/07/2016 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2016 16:51

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/07/2016 16:51

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/07/2016 07:55

Audiência una designada (17/10/2016 09:30 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2016 07:54

Audiência una cancelada (17/10/2016 08:45 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2016 07:52

Audiência una designada (17/10/2016 08:45 - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2016 09:30

Não Concedida a Antecipação de tutela a ISMAEL MACHADO - CPF: *86.***.*26-00
04/07/2016 14:17

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a ROSANE RIBEIRO CATRIB
01/07/2016 06:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Manifestação • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo