18/07/2025 11:40

Recebidos os autos para prosseguir
24/04/2025 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/04/2025 10:43

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
24/04/2025 10:42

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 446,00)
02/04/2025 09:21

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f92c3d proferida nos autos.

Vistos, etc.

Verifico os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário de id 2553f5f, interposto pela reclamada em 25/2/2025, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de id 73ff9f9.

Depósito recursal e custas processuais, nos termos de ids 3766a1a e ca27806.

Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, verificada a admissibilidade do recurso, por preenchidos os requisitos, recebo o RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada - TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.

Intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal.

Após, contrarrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DARIO CAETANO DA SILVA
18/03/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
18/03/2025 13:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA sem efeito suspensivo
06/03/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
26/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 25/02/2025
25/02/2025 18:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4fba44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e a parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora, o débito permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente será executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º).

Em face da sucumbência no feito, a(s) reclamada(s) é (são) responsável(is) pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito específico.

Observe-se que as custas processuais são calculadas sobre o valor fixado à condenação, de forma provisória, e após, complementadas quando apurado o "quantum" final, na fase de liquidação de sentença.

Nos termos do artigo 789-A da CLT, as custas de liquidação da sentença devem ser pagas somente ao final do processo de execução.

Assim, não há necessidade do seu recolhimento para a interposição de recurso ordinário.

Na liquidação do julgado, observe-se a variação salarial comprovada nos autos, e na inexistência de comprovantes, a deflação obtida pela equivalência entre a última remuneração e o salário mínimo.

No caso de empregado que receba remuneração mista, as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no valor do salário fixo acrescido da média duodecimal da remuneração variável, conforme disposto no § 4º do artigo 478 da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Conforme o critério de modulação fixado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, deve ser aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (nesta abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora).

Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, além da indexação, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

Assim, na fase pré-judicial incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do TST: AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ADC 58/DF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

JUROS DE MORA.

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. 1.

Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.

A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)."Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991.

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 3.

A decisão da Suprema Corte na ADC 58 visou à adoção de um critério de atualização de débitos razoável e proporcional e que atendesse ao princípio da neutralidade temporal, não havendo falar, por conseguinte, em lesão patrimonial passível de reparação.

Com efeito, a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante ( CF, art. 102, § 2º) e é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Nesse cenário, eventual deferimento de indenização suplementar, de forma a restabelecer índice de correção diverso, representaria clara burla ao entendimento fixada pela Corte Suprema. 4.

Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União.

De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...].

No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação : [...].

Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão."Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte ( CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores ( CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC).

Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação.

Agravo não provido. (TST - Ag: 17919620145170007, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC.

A atualização monetária é pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se o índice de correção monetária do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço (Súmula 381 TST).

Adota-se a O.J. nº 400, SDI-I, TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Natureza das parcelas na forma do art.28, §9º da Lei 8.212/91.

Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme os critérios fixados na Súmula 368 do TST, no Provimento nº 01/96 da CGJT e no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99.

Esclareço que antes da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias era o efetivo pagamento da remuneração.

No entanto, após a edição da referida MP, convertida na Lei nº 11.941/09, o fato gerador passou a ser o mês da prestação de serviços (alteração do art. 43 da Lei 8.212/91), regra vigente a partir de 05/03/2009, ante a natureza tributária da contribuição.

Embora o art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, disponha que o recolhimento deverá ser efetuado no prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99), estabelece também que as contribuições sociais "serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas".

Assim, as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009 deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para o cômputo dos juros e multa moratórios então incidentes, o que deverá ser observado na hipótese dos autos, no período posterior a 05/03/2009.

No período anterior, deverá ser observada a regra então vigente, ou seja, incidem juros a partir do segundo dia útil do mês subsequente da prolação da decisão de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto 3.048 /99.

Deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Os descontos fiscais devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, observadas as alíquotas e tabelas pertinentes de acordo com suas vigências, para que não reste violado o princípio tributário da progressividade dos proventos (CF, art. 153), e não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).

A parte autora deverá arcar com o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que recaia sobre sua quota-parte, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a parte autora dessa responsabilidade (OJ 363 da SBDI-1 do TST).

Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária e o limite máximo do salário de contribuição.

Autorizada a dedução das parcelas pagas a igual título, a fim de obstar-se o enriquecimento sem causa.

Sentença proferida e publicada.

Intimem-se as partes para ciência.

Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

Intimem-se.

ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DARIO CAETANO DA SILVA
11/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
11/02/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
11/02/2025 12:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DARIO CAETANO DA SILVA
16/01/2025 15:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ASTRID SILVA BRITTO
20/12/2024 00:56

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 18/12/2024
10/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
13/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 12/11/2024
04/11/2024 14:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
25/10/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
25/10/2024 14:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 356,80
25/10/2024 14:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DARIO CAETANO DA SILVA
25/10/2024 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a DARIO CAETANO DA SILVA
14/10/2024 14:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
11/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 10/10/2024
25/09/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
25/09/2024 13:01

Audiência de instrução realizada (25/09/2024 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
03/06/2024 23:44

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
03/06/2024 23:44

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
03/06/2024 23:44

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
03/06/2024 23:44

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
03/06/2024 23:36

Audiência de instrução designada (25/09/2024 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
11/05/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
10/05/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
10/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
09/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 08/05/2024
02/05/2024 09:53

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
19/04/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
09/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 08/03/2024
09/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 08/03/2024
23/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
22/02/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
20/12/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 12:35

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
19/12/2023 12:35

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
01/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 30/11/2023
12/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 11/10/2023
12/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 11/10/2023
04/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 18:58

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
02/10/2023 18:58

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
02/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
20/09/2023 13:26

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES JUNIOR
08/09/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
08/09/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
08/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
06/09/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 01:34

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
05/09/2023 01:34

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
01/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES JUNIOR em 31/08/2023
26/07/2023 00:29

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 25/07/2023
26/07/2023 00:29

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 25/07/2023
18/07/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 00:45

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES JUNIOR
17/07/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
17/07/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
17/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 21:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
15/07/2023 21:06

Encerrada a conclusão
15/05/2023 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
05/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES JUNIOR em 04/05/2023
14/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 13/04/2023
14/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 13/04/2023
01/04/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 06:10

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
31/03/2023 06:10

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
29/03/2023 11:40

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES JUNIOR
29/03/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
17/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES JUNIOR em 16/01/2023
20/12/2022 00:15

Decorrido o prazo de TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA em 19/12/2022
20/12/2022 00:15

Decorrido o prazo de DARIO CAETANO DA SILVA em 19/12/2022
09/12/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 18:18

Expedido(a) intimação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
07/12/2022 18:18

Expedido(a) intimação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
07/12/2022 18:16

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES JUNIOR
06/12/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
30/11/2022 08:33

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2022 08:23

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
16/11/2022 16:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (16/11/2022 15:30 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2022 15:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 15:31

Expedido(a) notificação a(o) DARIO CAETANO DA SILVA
25/07/2022 15:31

Expedido(a) notificação a(o) TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA
25/07/2022 15:26

Audiência inicial por videoconferência designada (16/11/2022 15:30 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo