14/08/2025 13:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ROBERTO DE NEGREIROS RAMOS em 12/08/2025
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMANOEL GONCALVES REITOR em 12/08/2025
29/07/2025 03:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2025
29/07/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2025
29/07/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE NEGREIROS RAMOS
28/07/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) EMANOEL GONCALVES REITOR
15/07/2025 15:54

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de EMANOEL GONCALVES REITOR - CPF: *32.***.*72-35 / null
27/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2025
26/06/2025 12:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/06/2025 12:53

Incluído em pauta o processo para 08/07/2025 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
18/06/2025 16:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2025 13:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
07/05/2025 12:51

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4710daf proferida nos autos.

Vistos.

O suscitado EMANOEL GONCALVES REITOR ingressa com exceção de pré executividade em #id:5829eba.

O exequente apresentou resposta em #id:233908d.

A exceção de pré executividade, em que pese a ausência de previsão em norma expressa, encontra-se respaldada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo uma defesa executiva atípica e excepcional, compatível com o novo CPC e o processo do trabalho, a teor do caput do art. 803 do CPC e da Súmula nº 397 do c.

TST, in fine.

Destina-se à análise de questões relativas ao processo de execução, sem a exigibilidade de garantia do juízo, com o objetivo de decretação de sua nulidade ou extinção.

Entretanto, o entendimento dominante tem sido no sentido de que seja arguida apenas matéria de ordem pública, e desde que haja prova pré-constituída, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução represente, em situações excepcionais, um obstáculo intransponível à justa defesa do devedor.

In casu, o excipiente sustenta, em síntese, a nulidade de citação.

Pois bem.

A citação postal de ID n. 6cebf05 foi enviada ao endereço correto do excipiente, tanto que o mesmo afirma haver recebido 'em sua residência' a 'notificação sobre a execução', no final do tópico 'a) Da nulidade de citação' na petição de #id:5829eba, sendo certo que tal notificação foi enviada ao mesmo endereço, correspondente ao seu domicílio fiscal, como se constata em #id:0ff026e.

O comprovante anexado no ID n. 727d608, por sua vez, informa que a citação foi entregue no mencionado endereço em 17/04/2024.

Assim, considerando o teor do documento de ID n. 727d608 e nos termos da Súmula n. 16 do TST, nada a deferir quanto ao requerimento do excipiente quanto à nulidade de citação, dando-se o regular prosseguimento ao feito.

Deste modo, ainda, como o próprio excipiente reconhece haver recebido em sua residência a notificação sobre a execução (#id:0ff026e), não procede a alegação de que não foi intimado de nenhum ato do processo.

No que tange às demais alegações, não se vislumbra a excepcionalidade que justificaria a submissão da matéria, em sede de exceção de pré-executividade.

Também não se cogita de matéria de ordem pública ou de qualquer outra causa que autorize o exame das razões do excipiente, independentemente da prévia garantia do Juízo, como preceitua o art. 884 da CLT. Pelos motivos expostos, REJEITO AS RAZÕES DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE manejadas por EMANOEL GONCALVES REITOR.

Embora o excipiente tenha informado não possuir condições de arcar com as despesas do presente feito, é certo que não houve comprovação da alegada penúria financeira.

Neste contexto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo excipiente.

Intimem-se o excipiente e o excepto. NITEROI/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE NEGREIROS RAMOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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