25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6fc460 proferida nos autos.

Vistos.

Quanto à forma de atualização do crédito exequendo, não se olvida a mais recente decisão, de aplicação imediata, que julgou parcialmente procedentes as ADC(s) 58 e 59 e ADI(s) 5.867 e 6.021, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos art.(s) 879, §7º e 899, §4º, da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467, de 2017, determinando a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, adotando-se a incidência do IPCA-E, com aplicação dos juros equivalentes à TRD, conforme art. 39, §1°, da Lei 8177/91, que permanece em vigor, na fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação (exclusive), e a taxa SELIC, como índice conglobante, a partir do ajuizamento (inclusive), em observância ao art. 406 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024.

Por estarem ajustados a, res judicata, HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos do demonstrativo, conforme abaixo discriminado.

Principal LÍQUIDO R$ 930.679,06 (R$ 893.577,39 e R$ 37.101,67) Imposto sobre Renda ISENTO Custas R$ 638,46 TOTAL GERAL R$ 931.317,52 Intimem-se as partes via Diário oficial, se assistido, ou via mandado de notificação, se desassistido, conforme o art. 523 caput c/c o art. 513, § 2º, I do CPC e artigos 883, 876, parágrafo único e § 1º – A do art.879, todos da CLT, para ciência da presente homologação, devendo a Reclamada comprovar o pagamento, em 15 dias, ressaltando que o recolhimento à Fazenda Nacional deverá ser efetuado em guia própria, GRU.

O autor deverá informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema SISBAJUD e a inclusão do devedor no BNDT, valendo seu silêncio como manifestação positiva, bem como a instauração do IDPJ, caso o SISBAJUD seja infrutífero, sendo que neste caso, deverá requerer expressamente.

Pretendendo a Ré o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor da execução, devendo os recolhimentos da cota previdenciária, custas judiciais e demais tributos porventura devidos, serem efetivados através das guias de recolhimento pertinentes, tais como GPS (INSS) e GRU (CUSTAS).

Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento do débito e havendo concordância tácita ou expressa da parte autora, registre-se o início da execução no sistema.

Providencie a Secretaria a ativação do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), por até 30 dias ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, no montante de R$ 931.317,52.

Infrutíferas as diligências, por transcorrido o prazo de 45 dias sem que o(s) executado(s) comprovasse(m) o pagamento do crédito exequendo, incluam-se o(s) devedor(es) no BNDT, conforme art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470 do TST.

Providencie a Secretaria a consulta à Jucerja para anexar a última alteração contratual da executada e ao Infojud para verificar o endereço atual dos sócios.

Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
15/12/2022 17:58

Baixa Definitiva
15/12/2022 17:58

Transitado em Julgado em 15.12.2022
21/11/2022 07:00

Publicado despacho em 21.11.2022.
18/11/2022 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
09/06/2022 15:42

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
06/04/2022 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/03/2022 15:30

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
11/03/2022 07:00

Publicado acórdão em 11.03.2022.
09/03/2022 09:00

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e não-provido
17/02/2022 07:00

Inclusão em Pauta
16/02/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 16.02.2022.
09/02/2022 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/01/2022 13:50

Conclusos para julgamento
07/01/2022 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/01/2022 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/01/2022 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/11/2021 12:58

Conclusos para julgamento
26/11/2021 07:00

Publicado despacho em 26.11.2021.
25/11/2021 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/11/2021 20:23

Juntada de Petição de resposta
12/11/2021 13:25

Conclusos para julgamento
12/11/2021 07:00

Publicado despacho em 12.11.2021.
11/11/2021 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/11/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:27

Conclusos para julgamento
05/10/2021 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 15:44

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, classe_nova: Agravo
31/08/2021 15:01

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
27/08/2021 07:00

Publicado despacho em 27.08.2021.
26/08/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
23/08/2021 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/08/2021 18:40

Conclusos para julgamento
02/08/2021 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/07/2021 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/06/2021 09:22

Conclusos para julgamento
30/06/2021 09:10

Distribuído por sorteio
07/06/2021 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/05/2021 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/05/2021 13:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo