TRT1 - 0100482-26.2021.5.01.0079

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 38

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 79ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/03/2025 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/03/2025 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100482-26.2021.5.01.0079 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: TARSILA OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A., RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. DESTINATÁRIO: TARSILA OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialética, arguida pelas rés em contrarrazões; conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as rés solidariamente ao pagamento de diferenças salariais, observado o piso salarial dos empregados de escritório; diferenças de auxílio alimentação; diferenças de auxílio refeição; 13º cesta alimentação; diferenças de desconto de vale-transporte, anuênios; participação os lucros e horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 6º hora diária e a 30º hora semanal, observados os registros nos controles de frequência e seus reflexos no repouso semanal remunerado, considerado o sábado, domingo e feriados, conforme previsão em norma coletiva, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS que deverão ser efetuados na conta vinculada da reclamante ante a ruptura contratual por sua iniciativa, nos termos do voto do redator designado.

Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, fixa-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor da condenação, com custas pelas rés, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula nº 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88 (introduzido pela Lei nº 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (simples), isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC (composta) - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, além da observância da Súmula nº 381, do C.

TST.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT) são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91. Vencida a Exma.

Desembargadora Heloísa Juncken Rodrigues.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TARSILA OLIVEIRA SOUZA
19/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
19/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
19/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) TARSILA OLIVEIRA SOUZA
13/02/2025 12:25

Conhecido o recurso de TARSILA OLIVEIRA SOUZA - CPF: *34.***.*09-03 e provido
12/02/2025 11:45

Recebidos os autos para lavrar acórdão
18/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
17/01/2025 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/01/2025 12:37

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
18/12/2024 15:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2024 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
14/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo