24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da6bb4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc., Intimada a promover meios de prosseguir com a execução, sob as penas do s do artigo 11-A, ambos da CLT, constata-se a inércia da parte autora desde 25/07/2022.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, certifique a secretaria a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, nos termos do Ato Conjunto nº 01/2019 c/c a Portaria nº 261 - SCR/2020.

Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN SOARES DIAS
19/05/2022 10:14

Baixa Definitiva
19/05/2022 10:13

Transitado em Julgado em 19.05.2022
30/03/2022 07:00

Publicado despacho em 30.03.2022.
29/03/2022 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
23/09/2021 17:25

Conclusos para despacho
03/08/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2021 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/06/2021 16:15

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
10/06/2021 07:00

Publicado despacho em 10.06.2021.
09/06/2021 19:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e provido
08/06/2021 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/03/2021 23:03

Conclusos para julgamento
12/02/2021 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/02/2021 13:04

Distribuído por sorteio
17/01/2021 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/01/2021 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/01/2021 14:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00