23/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 22/08/2025
14/08/2025 09:23

Juntada a petição de Contestação
13/08/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
12/08/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA OLIVEIRA SILVA
12/08/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
12/08/2025 10:23

Juntada a petição de Embargos à Execução
08/08/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/08/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA OLIVEIRA SILVA
01/08/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 08:58

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 14:51

Encerrada a conclusão
10/06/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
21/05/2025 18:21

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b213e16 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Melhor compulsando os autos, verifico que a ré juntou mera carta de fiança.

As garantias aceitas pela Justiça do Trabalho, na aplicação do art. 882 da CLT e pelo art. 899, § 11, da CLT, são exclusivamente a fiança bancária, afiançada por entes bancários vinculados ao Bacen, e o seguro garantia, este emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP, tudo isto regulamentado pelo já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Ademais, na lei 6830/80, em seu artigo 19, muito embora trate da garantia fidejussória prestada por terceiro, em interpretação sistemática com o art. 15, I, existe também na legislação de executivos fiscais uma limitação das garantias fidejussórias à fiança bancária e ao seguro garantia.

Assim, a carta de fiança apresentada não se trata nem de seguro garantia e tampouco de fiança bancária, razão pela qual o presente processo não possui qualquer garantia válida, pelo que reconsidero a aceitação da carta fiança, por não preencherem os requisitos fixados na Consolidação das Leis do Trabalho.

Porém, ante o princípio da segurança jurídica, defiro prazo de 20 dias para que a executada substitua a carta de fiança por carta de fiança bancária ou seguro garantia, nos limites impostos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, sob pena de prosseguimento da execução.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 14 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/05/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
26/02/2025 01:00

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 25/02/2025
26/02/2025 01:00

Decorrido o prazo de ANA PAULA OLIVEIRA SILVA em 25/02/2025
18/02/2025 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
18/02/2025 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6298f26 proferido nos autos.

Considero o Juízo garantido pela Carta de Fiança apresentada pela executada.

Aguarde-se o prazo recursal na forma do artigo 884, CLT.

NILOPOLIS/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA OLIVEIRA SILVA
14/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
14/02/2025 12:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/02/2025 12:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
28/01/2025 12:17

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2025 15:18

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 05/12/2024
06/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANA PAULA OLIVEIRA SILVA em 05/12/2024
27/11/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
26/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA OLIVEIRA SILVA
26/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/11/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/11/2024
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANA PAULA OLIVEIRA SILVA em 11/11/2024
28/10/2024 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 21:28

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 21:28

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA OLIVEIRA SILVA
15/10/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
19/09/2024 15:47

Iniciada a execução
02/09/2024 18:44

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
02/09/2024 13:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/08/2024 11:44

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo