05/04/2025 14:19

Arquivados os autos definitivamente
05/04/2025 14:17

Registrada a exclusão de dados de ROBERTO DA ROCHA BRANCO no BNDT
05/04/2025 14:17

Registrada a exclusão de dados de ENGETOCLIN MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA - ME no BNDT
14/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO em 13/03/2025
24/02/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd9b84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc., Após regularmente intimada a promover meios de prosseguir com a execução, sob as penas do artigo 11-A, ambos da CLT, o exequente deixou de indicar meios efetivos de execução dos Réus, constando-se a inércia sua desde 01/09/2022.

A despeito da injustificada paralisação processual, por mais de dois anos, vêm os autos novamente à conclusão, mas desta vez de forma derradeira, pelas razões a seguir expostas.

Isto porque cristalina, nesta espécie, a ocorrência do que hodiernamente tem sido qualificado pela melhor doutrina como “prescrição intercorrente”, instituto jurídico idôneo a fulminar o direito de ação da parte, durante o curso do processo, ainda que na fase de execução, quando não promovidas diligências e iniciativas que não competiam ao Juízo, estagnando o processo pelo mesmo prazo que teria a parte para ajuizar a ação. É cediço que, via de regra, tal lapso, no direito do trabalho, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto.

Saliente-se que, com o advento do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, restou dirimida a questão da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista .

Cabe registrar que foram observadas as considerações constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, do C.

TST, bem como do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018, do CGJT, ressaltando-se, ainda, a pesquisa patrimonial constante dos autos, sobretudo no que tange ao acesso ao SISBAJUD e incusão no BNDT em consonância com o art. 5º, § 3º da mencionada Recomendação, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.

Registre-se, ainda, que a parte fora regularmente intimada (id 029be08), por meio do patrono constituído nos autos para indicação de meios de prosseguimento da execução sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT, ressaltando-se entendimento consubstanciado pelo TST no que se refere à prescindibilidade da intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional conforme acórdão proferido pelo TST nos autos ROT: 00007039620225050000 e ainda entendimento do STJ no Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC.

Por fim, é de se observar a Súmula n.º 327, do STF, peremptória ao cravar que “o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

Assim, neste sentido, aplica-se o instituto mencionado para, com base no art. 487, inciso II do NCPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito.

Ante o exposto, determino: 1.Intimem-se as partes para ciência. 2.Decorrido o prazo legal sem recurso, EXCLUA-SE O EXECUTADO DO SERASAJUD, BNDT e RENAJUD, se for o caso. 3.Certifique a secretaria a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, nos termos do Ato Conjunto nº 01/2019 c/c a Portaria nº 261 - SCR/2020. 4.Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. ccb MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
21/02/2025 14:16

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
21/02/2025 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
21/02/2025 12:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
21/02/2025 12:34

Desarquivados os autos
15/01/2024 18:48

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
21/06/2023 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2023 10:10

Arquivados os autos provisoriamente
17/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO em 16/09/2022
01/09/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 07:55

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
31/08/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO em 20/06/2022
04/05/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
18/04/2022 15:20

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
03/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
01/07/2021 13:18

Registrada a inclusão de dados de ROBERTO DA ROCHA BRANCO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/04/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
28/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO em 27/04/2021
21/04/2021 17:17

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO)
13/04/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2021
13/04/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 10:26

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
24/02/2021 00:10

Decorrido o prazo de ROBERTO DA ROCHA BRANCO em 23/02/2021
20/02/2021 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 19/02/2021
20/02/2021 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 11:48

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO DA ROCHA BRANCO
23/10/2020 00:07

Decorrido o prazo de ROBERTO DA ROCHA BRANCO em 22/10/2020
23/10/2020 00:07

Decorrido o prazo de ENGETOCLIN MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA - ME em 22/10/2020
10/10/2020 00:05

Decorrido o prazo de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO em 09/10/2020
09/10/2020 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2020
09/10/2020 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2020
09/10/2020 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:26

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO DA ROCHA BRANCO
08/10/2020 16:26

Expedido(a) edital a(o) ENGETOCLIN MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA - ME
29/09/2020 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2020
29/09/2020 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2020 13:06

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
27/09/2020 13:05

Proferida decisão
27/09/2020 12:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
27/09/2020 12:54

Encerrada a conclusão
30/08/2020 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
17/06/2020 00:11

Decorrido o prazo de ROBERTO DA ROCHA BRANCO em 16/06/2020
29/03/2020 01:40

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
29/03/2020 01:40

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2020 12:58

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO DA ROCHA BRANCO
18/03/2020 00:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/02/2020 11:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/02/2020 11:16

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
13/02/2020 11:16

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado/
20/01/2020 17:28

Proferida decisão
14/01/2020 15:02

Conclusos os autos para decisão Geral a NEILA COSTA DE MENDONCA
10/10/2019 17:02

Registrada a inclusão de dados de ENGETOCLIN MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/09/2019 12:37

Decorrido o prazo de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO em 19/08/2019
27/07/2019 22:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 01:03

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/07/2019 12:46

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO EXECUÇÃO COM PEDIDOS SUCESIVOS)
15/07/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/07/2019
15/07/2019 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2019 00:35

Decorrido o prazo de ENGETOCLIN MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59
13/03/2019 03:10

Publicado(a) o(a) Edital em 13/03/2019
13/03/2019 03:10

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2019 17:38

Iniciada a execução
11/03/2019 14:54

Homologada a liquidação
07/03/2019 14:46

Conclusos os autos para decisão Geral a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
07/03/2019 14:45

Iniciada a liquidação
28/02/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:46

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/02/2019 16:46

Transitado em julgado em 31/01/2019
01/02/2019 01:54

Decorrido o prazo de ENGETOCLIN MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA - ME em 31/01/2019 23:59:59
01/02/2019 01:08

Decorrido o prazo de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO em 31/01/2019 23:59:59
20/12/2018 02:03

Publicado(a) o(a) Edital em 21/01/2019
20/12/2018 02:03

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2018 02:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2019
20/12/2018 02:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2018 15:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 779.29
18/12/2018 15:38

Não concedida a assistência judiciária gratuita a REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
18/12/2018 15:38

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de REGINALDO FERREIRA DE CASTRO
18/12/2018 10:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/11/2018 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 15:19

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/11/2018 15:19

Convertido o julgamento em diligência
18/10/2018 14:19

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2018 11:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
11/10/2018 09:23

Expedido(a) alvará a(o) Caixa Econômica Federal
10/10/2018 11:38

Expedido(a) ofício a(o) autor
04/10/2018 12:19

Audiência una realizada (04/10/2018 09:35 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/09/2018 13:14

Audiência una designada (04/10/2018 09:35 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/09/2018 12:01

Audiência una realizada (04/09/2018 09:40 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/08/2018 00:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/08/2018 22:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/08/2018 15:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2018 14:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2018 14:55

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/08/2018 14:55

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
14/08/2018 14:55

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/08/2018 14:55

Expedido(a) Mandado a(o) réu
14/08/2018 14:24

Audiência una designada (04/09/2018 09:40 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/08/2018 14:02

Audiência una realizada (14/08/2018 08:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/07/2018 17:45

Audiência una designada (14/08/2018 08:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/07/2018 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

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