19/03/2025 10:12

Arquivados os autos definitivamente
19/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de DEGUSTTERE RESTAURANTE E DELIVERY LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de SHAIENE DE CARVALHO LOPES em 18/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de SHAIENE DE CARVALHO LOPES em 12/03/2025
28/02/2025 15:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4c8b97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Considerando o pagamento integral do acordo homologado nos autos e por satisfeitas as obrigações do título judicial, julgo entregue a prestação jurisdicional.

Declaro extinta a execução na forma do art.924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos com baixa, devendo a Secretaria proceder as anotações de praxe. CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHAIENE DE CARVALHO LOPES
27/02/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) DEGUSTTERE RESTAURANTE E DELIVERY LTDA
27/02/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) SHAIENE DE CARVALHO LOPES
27/02/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
27/02/2025 13:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
27/02/2025 13:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/02/2025 13:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
27/02/2025 13:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/02/2025 13:42

Encerrada a conclusão
27/02/2025 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
27/02/2025 13:16

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b32c582 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHAIENE DE CARVALHO LOPES
20/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) DEGUSTTERE RESTAURANTE E DELIVERY LTDA
20/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) SHAIENE DE CARVALHO LOPES
20/02/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
20/02/2025 14:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
20/02/2025 14:30

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/02/2025 14:30

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
20/02/2025 14:30

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
20/02/2025 14:30

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
12/12/2024 16:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/12/2024 16:19

Iniciada a execução
12/12/2024 15:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
12/12/2024 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a SHAIENE DE CARVALHO LOPES
12/12/2024 15:00

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
12/12/2024 15:00

Audiência de instrução realizada (12/12/2024 10:30 VT TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
11/12/2024 17:43

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) DEGUSTTERE RESTAURANTE E DELIVERY LTDA
04/09/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SHAIENE DE CARVALHO LOPES
04/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
04/09/2024 14:55

Audiência de instrução designada (12/12/2024 10:30 VT TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
04/09/2024 14:55

Audiência de instrução cancelada (30/01/2025 10:30 VT TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
27/08/2024 14:26

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 09:04

Audiência de instrução designada (30/01/2025 10:30 VT TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
22/08/2024 20:32

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (22/08/2024 09:50 VT TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
22/08/2024 10:15

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/08/2024 09:21

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 07:50

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 20:48

Juntada a petição de Contestação
21/08/2024 20:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) DEGUSTTERE RESTAURANTE E DELIVERY LTDA
27/05/2024 17:58

Expedido(a) intimação a(o) SHAIENE DE CARVALHO LOPES
27/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
27/05/2024 15:11

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/08/2024 09:50 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
27/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo