24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f92ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc., Após regularmente intimada a promover meios de prosseguir com a execução, sob as penas do artigo 11-A, ambos da CLT, o exequente deixou de indicar meios efetivos de execução dos Réus, constando-se a inércia sua desde 26/08/2022.

A despeito da injustificada paralisação processual, por mais de dois anos, vêm os autos novamente à conclusão, mas desta vez de forma derradeira, pelas razões a seguir expostas.

Isto porque cristalina, nesta espécie, a ocorrência do que hodiernamente tem sido qualificado pela melhor doutrina como “prescrição intercorrente”, instituto jurídico idôneo a fulminar o direito de ação da parte, durante o curso do processo, ainda que na fase de execução, quando não promovidas diligências e iniciativas que não competiam ao Juízo, estagnando o processo pelo mesmo prazo que teria a parte para ajuizar a ação. É cediço que, via de regra, tal lapso, no direito do trabalho, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto.

Saliente-se que, com o advento do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, restou dirimida a questão da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista .

Cabe registrar que foram observadas as considerações constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, do C.

TST, bem como do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018, do CGJT, ressaltando-se, ainda, a pesquisa patrimonial constante dos autos, sobretudo no que tange ao acesso ao SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD em consonância com o art. 5º, § 3º da mencionada Recomendação, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.

Registre-se, ainda, que a parte fora regularmente intimada (id 524471d), por meio do patrono constituído nos autos para indicação de meios de prosseguimento da execução sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT, ressaltando-se entendimento consubstanciado pelo TST no que se refere à prescindibilidade da intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional conforme acórdão proferido pelo TST nos autos ROT: 00007039620225050000 e ainda entendimento do STJ no Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC.

Por fim, é de se observar a Súmula n.º 327, do STF, peremptória ao cravar que “o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

Assim, neste sentido, aplica-se o instituto mencionado para, com base no art. 487, inciso II do NCPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito.

Ante o exposto, determino: 1.Intimem-se as partes para ciência. 2.Decorrido o prazo legal sem recurso, EXCLUA-SE O EXECUTADO DO SERASAJUD, BNDT e RENAJUD, se for o caso. 3.Certifique a secretaria a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, nos termos do Ato Conjunto nº 01/2019 c/c a Portaria nº 261 - SCR/2020. 4.Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. ccb MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDSON DA SILVA TORRES - DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ADAO DE JESUS RABELO DE ALMEIDA
13/12/2020 14:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE em 09/12/2020
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de EDSON DA SILVA TORRES em 09/12/2020
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de ADAO DE JESUS RABELO DE ALMEIDA em 09/12/2020
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 09/12/2020
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de JOSIEL PEREIRA DA SILVA em 09/12/2020
10/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de EDSON DA SILVA TORRES em 09/12/2020
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) edital em 18/11/2020
18/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 11:52

Expedido(a) edital a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
17/11/2020 11:52

Expedido(a) edital a(o) EDSON DA SILVA TORRES
17/11/2020 11:52

Expedido(a) edital a(o) ADAO DE JESUS RABELO DE ALMEIDA
17/11/2020 11:52

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
17/11/2020 11:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSIEL PEREIRA DA SILVA
17/11/2020 11:52

Expedido(a) edital a(o) EDSON DA SILVA TORRES
16/11/2020 10:31

Conhecido o recurso de EDSON DA SILVA TORRES - CPF: *23.***.*91-04 e não provido
28/10/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2020
27/10/2020 12:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 12:38

Incluído em pauta o processo para 09/11/2020 10:00 4a Turma - Processos Des. Zamorano ()
26/10/2020 12:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2020 08:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
02/10/2020 11:03

Distribuído por sorteio
12/04/2018 13:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 11/04/2018 23:59:59
12/04/2018 00:01

Decorrido o prazo de JOSIEL PEREIRA DA SILVA em 11/04/2018 23:59:59
27/03/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/03/2018
27/03/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2018 10:22

Conhecido o recurso de JOSIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*32-34 e não provido
23/02/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2018
22/02/2018 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2018 13:37

Incluído o processo em pauta (13/03/2018, 10:00:00, 4a Turma - A)
17/01/2018 12:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2018 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
12/12/2017 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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