22/08/2025 16:00

Distribuído por dependência/prevenção
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adfd5ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de julgar embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.

Ambas as partes se manifestaram.

O juízo encontra-se garantido.

Os autos foram remetidos à Contadoria para manifestação.

Decido. As questões suscitadas pelas partes foram devidamente consideradas na promoção da Contadoria no ID #id:1b56fdd e d0159ce.

Por serem suficientemente elucidativas à impugnação das partes, este Juízo adota como razões decidir os esclarecimentos prestados pela Contadoria, em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, que passam a integrar a presente.

Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, conforme entendimento consolidado do E.

Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.

A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2.

Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC07-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa mesma senda, tem-se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem.

Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

NULIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM".

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Mantém-se.

Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .

I .

A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem.

II .

Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988.

III .

Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023).

Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução e à impugnação à sentença de liquidação.

Custas de R$ 44,26 pelo Embargante e R$ 55,35, dispensado o Autor do recolhimento. À Contadoria para adequação dos cálculos (ID d0159ce).

Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA POLETTI PAIXAO
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f7d837 proferida nos autos.

Ante as alegações de ID a8943e4, à Contadoria para manifestação.

Voltem conclusos, oportunamente.

NITEROI/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA POLETTI PAIXAO
19/08/2024 20:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/08/2024
16/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIA POLETTI PAIXAO em 15/08/2024
02/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
01/08/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA POLETTI PAIXAO
26/07/2024 08:03

Conhecido o recurso de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 e não provido
26/07/2024 08:03

Conhecido o recurso de CLAUDIA POLETTI PAIXAO - CPF: *17.***.*84-87 e provido em parte
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
04/06/2024 18:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2024 18:06

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
29/05/2024 03:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2024 18:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
11/04/2024 13:54

Distribuído por dependência
02/05/2023 06:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/04/2023 12:37

Recebidos os autos para prosseguir
07/11/2022 15:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/10/2022
17/10/2022 15:32

Juntada a petição de Contraminuta
17/10/2022 15:31

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 11:33

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
03/10/2022 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA POLETTI PAIXAO
03/10/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:40

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
03/10/2022 09:20

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 18b6b9a) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/08/2022
29/07/2022 11:43

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
19/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 14:50

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
10/07/2022 12:02

Não admitido o Recurso de Revista de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
19/05/2022 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
17/05/2022 13:24

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4a98e12) para Recurso de Revista
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 05/05/2022
06/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de CLAUDIA POLETTI PAIXAO em 05/05/2022
04/05/2022 18:37

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
04/05/2022 17:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2022
21/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA POLETTI PAIXAO
20/04/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
07/04/2022 14:42

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89
25/03/2022 13:45

Incluído em pauta o processo para 06/04/2022 13:00 Em Mesa 13h ()
06/03/2022 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/03/2022 19:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
26/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDIA POLETTI PAIXAO em 25/02/2022
25/02/2022 08:33

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Rte. manifestação sobre ED)
18/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2022
18/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 12:07

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA POLETTI PAIXAO
16/02/2022 18:09

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de CLAUDIA POLETTI PAIXAO
16/02/2022 12:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
15/02/2022 21:42

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
15/02/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:06

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
10/02/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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