20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8c78a proferido nos autos.

As partes, acompanhadas por profissionais técnicos, ao compor a lide mediante acordo devem, usando de seus conhecimentos, sempre deixar expresso o que estão acordando, a fim de que não haja questionamentos desnecessários depois de acordadas as cláusulas do termo.

No termo de acordo de id 76659f8 não foi expressamente determinado o levantamento da restrição de transferência do veículo, apenas foi sugerido pela parte reclamada e decidido pelo juízo da pauta que este juízo decidiria acerca do pedido.

Pois bem.

O acordo consiste em pagamento da dívida por parcelas até 10/08/2026.

A restrição do veículo consiste em proibição de transferência de propriedade que é, na verdade, uma cautelar de arresto cuja posse do bem continua com seu proprietário, o que não o impede usar livremente do veículo.

Como não houve declaração expressa das partes para liberação do bem dado em garantia, resta saber se a parte autora concorda com o pedido da reclamada para liberação do veículo antes do término do pagamento da dívida.

Notifiquem-se as partes para ciência deste despacho, devendo a parte autora dizer em 5 dias se aceita a liberação da restrição do veículo, valendo o silêncio como concordância.

CABO FRIO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO JOVETTE TAVARES
31/01/2024 07:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de RA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 30/01/2024
31/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de THIAGO JOVETTE TAVARES em 30/01/2024
31/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de NOSVALDO CARDOSO DE AZEREDO em 30/01/2024
31/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de DIOGO RODRIGUES AZEREDO em 30/01/2024
16/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 18/12/2023
16/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 10:35

Expedido(a) edital a(o) RA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME
15/12/2023 10:34

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO JOVETTE TAVARES
15/12/2023 10:34

Expedido(a) intimação a(o) NOSVALDO CARDOSO DE AZEREDO
15/12/2023 10:34

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO RODRIGUES AZEREDO
11/12/2023 19:46

Conhecido o recurso de NOSVALDO CARDOSO DE AZEREDO - CPF: *89.***.*65-10 e não provido
30/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:39

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
10/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/11/2023
09/11/2023 10:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 10:53

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 09:00 PRESENCIAL.9H ()
30/10/2023 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2023 11:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
04/08/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:16

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
24/07/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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