TRT1 - 0100662-26.2021.5.01.0246
1ª instância - Niteroi - 6ª Vara do Trabalho
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 12:23
Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
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28/08/2025 12:23
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
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28/08/2025 12:23
Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
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28/08/2025 12:23
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
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28/08/2025 11:26
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.565,05)
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28/08/2025 11:26
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.565,05)
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28/08/2025 11:25
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.565,05)
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27/08/2025 16:53
Expedido(a) intimação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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27/08/2025 16:53
Expedido(a) intimação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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27/08/2025 16:53
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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27/08/2025 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 15:02
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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28/07/2025 15:19
Juntada a petição de Manifestação
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25/07/2025 13:41
Expedido(a) alvará a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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16/07/2025 22:54
Juntada a petição de Acordo
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20/06/2025 16:08
Juntada a petição de Manifestação
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04/06/2025 12:37
Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.410,96)
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04/06/2025 12:37
Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 4.024,10)
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22/05/2025 12:21
Juntada a petição de Manifestação
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22/05/2025 07:03
Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
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22/05/2025 07:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
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21/05/2025 16:46
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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21/05/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 11:59
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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19/05/2025 17:28
Juntada a petição de Acordo
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19/05/2025 12:41
Juntada a petição de Manifestação
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13/05/2025 18:00
Juntada a petição de Manifestação
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08/05/2025 06:54
Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
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08/05/2025 06:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
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08/05/2025 06:54
Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
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08/05/2025 06:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
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08/05/2025 06:52
Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
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08/05/2025 06:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
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07/05/2025 17:12
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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07/05/2025 16:38
Expedido(a) intimação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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07/05/2025 16:38
Expedido(a) intimação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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07/05/2025 16:38
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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07/05/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 15:08
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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27/03/2025 12:35
Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (27/03/2025 09:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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11/03/2025 07:03
Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
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11/03/2025 07:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
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11/03/2025 07:03
Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
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11/03/2025 07:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
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11/03/2025 07:03
Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
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11/03/2025 07:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
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10/03/2025 15:35
Expedido(a) intimação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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10/03/2025 15:35
Expedido(a) intimação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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10/03/2025 15:35
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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10/03/2025 15:34
Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (27/03/2025 09:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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07/03/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 14:24
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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24/02/2025 18:31
Juntada a petição de Manifestação
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18/02/2025 11:14
Juntada a petição de Manifestação
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17/02/2025 16:42
Juntada a petição de Manifestação
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12/02/2025 08:28
Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
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12/02/2025 08:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b1b293 proferido nos autos.
Vistos, etc.
Pleiteia a parte autora a aplicação de medidas coercitivas por parte do juízo relativamente ao sócio executado.
Estabelece o artigo 139 do CPC que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Entendo que a suspensão de CNH/passaporte, em regra, por intervir em direito fundamental do devedor, qual seja, sua liberdade, deva ser medida utilizada apenas em casos extremos.
Caso contrário, culmina por ferir os princípios da proporcionabilidade e razoabilidade, mormente porque em grande parte das ocasiões a inadimplência ocorre não por opção, mas por falta de recursos.
Contudo, não se trata do presente caso. É mais do que notório neste Juízo a completa impossibilidade de execução em face da ré e seu sócio, tratando-se de empresa totalmente insolvente.
Trata-se, portanto, de devedora contumaz, reincidente.
Logo, tal medida restritiva se faz justificada no presente caso, e encontra amparo nos termos do julgamento da ADI 5.941 no STF. Do exposto, defiro excepcionalmente a ordem para suspensão da CNH e do passaporte do executado.
Notifique-se o DETRAN/RJ, para proceder às diligências cabíveis quanto à suspensão da habilitação e recolhimento dos documentos, devendo cumprir a ordem no prazo de 30 dias, informando a este juízo quando do efetivo cumprimento.
Notifique-se, ainda, a Polícia Federal, para proceder à devida suspensão dos passaportes dos réus bem como lançar impedimento de expedição do aludido documento, de forma a constar restrição específica no STI-MAR - Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restrições Dessa forma, como último recurso, determino a SUSPENSÃO da CNH, via Detran ([email protected]), bem como do passaporte dos executados:CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO CPF: *96.***.*70-69 , via Polícia Federal ([email protected]), fazendo constar ainda o impedimento da expedição de novo documento, dentro do sistema STI-MAR.
Por economia e celeridade processual, o presente despacho terá força de ofício.
Sobreste-se o feito na forma do art. 11 A da CLT.
NITEROI/RJ, 11 de fevereiro de 2025.
BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIANE MATIAS SILVA -
11/02/2025 12:21
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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11/02/2025 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 12:04
Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
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03/02/2025 16:19
Juntada a petição de Manifestação
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12/11/2024 02:40
Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
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12/11/2024 02:40
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
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11/11/2024 12:11
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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06/11/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 12:55
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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05/11/2024 16:30
Juntada a petição de Manifestação
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24/09/2024 03:47
Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
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24/09/2024 03:47
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
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23/09/2024 13:41
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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23/09/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 11:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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21/08/2024 00:01
Decorrido o prazo de PATRICIANE MATIAS SILVA em 20/08/2024
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04/04/2024 03:50
Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
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04/04/2024 03:50
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
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02/04/2024 17:34
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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02/04/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 10:03
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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05/03/2024 16:09
Juntada a petição de Manifestação
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18/01/2024 01:32
Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
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18/01/2024 01:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
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17/01/2024 12:29
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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17/01/2024 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 11:14
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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17/01/2024 11:14
Encerrada a conclusão
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11/01/2024 14:58
Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
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28/07/2023 00:01
Decorrido o prazo de MPT em 27/07/2023
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28/07/2023 00:01
Decorrido o prazo de CEF em 27/07/2023
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28/07/2023 00:01
Decorrido o prazo de INSS em 27/07/2023
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28/07/2023 00:01
Decorrido o prazo de MTE em 27/07/2023
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23/06/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 14:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
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22/06/2023 14:36
Registrada a inclusão de dados de CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
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22/06/2023 14:36
Registrada a inclusão de dados de BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
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07/06/2023 15:00
Juntada a petição de Manifestação
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28/04/2023 17:49
Expedido(a) ofício a(o) MPT
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28/04/2023 17:49
Expedido(a) ofício a(o) CEF
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28/04/2023 17:49
Expedido(a) ofício a(o) INSS
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28/04/2023 17:49
Expedido(a) ofício a(o) MTE
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14/03/2023 02:10
Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
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14/03/2023 02:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2023 00:06
Decorrido o prazo de CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO em 13/03/2023
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14/03/2023 00:06
Decorrido o prazo de BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 13/03/2023
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13/03/2023 12:05
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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06/03/2023 14:41
Expedido(a) alvará a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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25/02/2023 01:43
Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
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25/02/2023 01:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2023 13:24
Expedido(a) intimação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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24/02/2023 13:24
Expedido(a) intimação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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24/02/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2023 10:07
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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03/02/2023 00:12
Decorrido o prazo de CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO em 02/02/2023
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03/02/2023 00:12
Decorrido o prazo de BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 02/02/2023
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02/02/2023 16:16
Juntada a petição de Manifestação
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16/12/2022 01:51
Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
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16/12/2022 01:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2022 01:51
Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
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16/12/2022 01:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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15/12/2022 14:07
Expedido(a) intimação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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15/12/2022 14:07
Expedido(a) intimação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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15/12/2022 14:07
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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15/12/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2022 19:32
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
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22/07/2022 00:10
Decorrido o prazo de CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO em 21/07/2022
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22/07/2022 00:10
Decorrido o prazo de BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 21/07/2022
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22/07/2022 00:10
Decorrido o prazo de PATRICIANE MATIAS SILVA em 21/07/2022
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19/07/2022 18:25
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
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23/06/2022 01:43
Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
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23/06/2022 01:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2022 01:43
Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
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23/06/2022 01:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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22/06/2022 14:32
Expedido(a) intimação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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22/06/2022 14:32
Expedido(a) intimação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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22/06/2022 14:32
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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22/06/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2022 09:34
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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22/06/2022 09:34
Iniciada a execução
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22/06/2022 09:32
Transitado em julgado em 17/05/2022
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21/06/2022 17:18
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
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18/05/2022 00:12
Decorrido o prazo de CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO em 17/05/2022
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18/05/2022 00:12
Decorrido o prazo de BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI em 17/05/2022
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18/05/2022 00:12
Decorrido o prazo de PATRICIANE MATIAS SILVA em 17/05/2022
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05/05/2022 02:01
Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
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05/05/2022 02:01
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2022 02:01
Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
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05/05/2022 02:01
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2022 22:48
Expedido(a) intimação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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03/05/2022 22:48
Expedido(a) intimação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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03/05/2022 22:48
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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03/05/2022 22:47
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 248,60
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03/05/2022 22:47
Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de PATRICIANE MATIAS SILVA
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03/05/2022 22:47
Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIANE MATIAS SILVA
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12/04/2022 17:10
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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11/04/2022 16:13
Audiência una realizada (11/04/2022 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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11/04/2022 08:32
Juntada a petição de Manifestação (CARTA DE PREPOSTO)
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04/04/2022 21:17
Juntada a petição de Contestação (Contestação)
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31/03/2022 14:41
Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
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31/03/2022 14:41
Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
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31/03/2022 10:53
Audiência una designada (11/04/2022 08:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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29/03/2022 08:59
Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (28/03/2022 09:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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28/03/2022 08:21
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitação de habilitação)
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20/01/2022 02:04
Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
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20/01/2022 02:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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18/01/2022 18:03
Expedido(a) intimação a(o) PATRICIANE MATIAS SILVA
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18/01/2022 18:03
Expedido(a) notificação a(o) CLARA VIEIRA BISCAIA BENICIO
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18/01/2022 18:03
Expedido(a) notificação a(o) BENICIO E BISCAIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
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20/10/2021 11:58
Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/03/2022 09:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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20/10/2021 11:58
Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (19/04/2022 09:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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19/10/2021 15:45
Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/04/2022 09:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
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27/09/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2021 17:07
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
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24/09/2021 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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