24/03/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2025 16:52

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 16:01

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8546e proferida nos autos.

Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificada a admissibilidade e a tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso (s) de ID (´s) d0f08dd e adbf7aa. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões. Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA FERREIRA
06/03/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
06/03/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
06/03/2025 16:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA sem efeito suspensivo
06/03/2025 16:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANGELA FERREIRA sem efeito suspensivo
06/03/2025 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
28/02/2025 19:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/02/2025 16:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/02/2025 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
18/02/2025 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed25a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. As partes interpõem EMBARGOS de declaração pelos motivos alinhados no ID. .

Conhecimento.

Os EMBARGOS são conhecidos pela sua tempestividade.

Mérito. Com relação aos embargos do reclamante com razão Suprimindo a omissão existente quanto ao valor do pensionamento, em sendo deferido o pagamento em parcela única, deverá ser aplicado um redutor de 30% a incidir somente sobre as parcelas vincendas, ou seja sobre as parcelas que se vencerem após o trânsito em julgado da presente decisão, e não sobre as já vencidas por ocasião do pagamento, Com relação aos embargos da ré, afirma que é isenta da contribuição previdenciária patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social. Contudo, incumbia a ela ter demonstrado que preenchia todos os requisitos do artigo 29 da Lei n.12.101/2019 à época do fato gerador das contribuições previdenciárias, ou seja, à época da prestação de serviços. Neste sentido, segue precedente do TST: RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -QUOTA PATRONAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE A S S I S T Ê N C I A S O C I A L - I S E NÇ Ã O - R E Q U I S I T O S - N Ã O PREENCHIMENTO.

Com efeito, o art. 29 da Lei nº12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91, acrescentou mais requisitos para deferimento da imunidade previdenciária para as entidades certificadas como entidade beneficente de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, os quais devem ser preenchidos cumulativamente, assim como determinava a legislação anterior, por corolário, a apresentação de certificado de entidade beneficente de assistência social consiste apenas em uma das exigências legais a serem atendidas para a concessão da benesse constitucional.

Dessa forma, superada a alegada tese recursal no sentido de que basta a certificação como entidade beneficente de assistência social para obter a isenção da contribuição previdenciária da quota patronal, não há como deferir à reclamada a imunidade tributária postulada.

Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) (TST - RR: 2091- 23.2011.5.03.0017,Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2015) Não tendo a parte ré produzido tal prova, indefiro o requerimento. ISTO POSTO, resolve a 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, conhecer dos EMBARGOS de declaração formulados pela parte autora e acolhê-los, nos termos da fundamentação e conhecer dos EMBARGOS de declaração formulados pela parte ré e acolhê-los, nos termos da fundamentação .

Intimem-se as partes. JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA FERREIRA
14/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
14/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
14/02/2025 15:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
14/02/2025 15:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELA FERREIRA
24/01/2025 09:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
24/01/2025 09:12

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 21:15

Juntada a petição de Manifestação
31/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
31/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/12/2024
31/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
31/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/12/2024
30/12/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
30/12/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
30/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 22:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
12/12/2024 20:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/12/2024 17:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
03/12/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
03/12/2024 08:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
03/12/2024 08:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANGELA FERREIRA
10/09/2024 16:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
10/09/2024 15:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/09/2024 12:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 09/09/2024
09/09/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 16/07/2024
12/07/2024 19:21

Juntada a petição de Impugnação
11/07/2024 11:24

Juntada a petição de Impugnação
21/06/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 18:52

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
19/06/2024 18:52

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
19/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
24/05/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
24/05/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
23/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 22/05/2024
08/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 07/05/2024
10/04/2024 00:29

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA em 09/04/2024
10/04/2024 00:29

Decorrido o prazo de ANGELA FERREIRA em 09/04/2024
02/04/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
27/03/2024 05:57

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
27/03/2024 05:57

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
27/03/2024 05:57

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
27/03/2024 05:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
23/03/2024 00:50

Decorrido o prazo de ANGELA FERREIRA em 22/03/2024
22/03/2024 21:25

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
14/03/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
13/03/2024 00:33

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA em 12/03/2024
08/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
05/03/2024 12:16

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
04/03/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
04/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:12

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
28/02/2024 00:40

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA em 27/02/2024
28/02/2024 00:40

Decorrido o prazo de ANGELA FERREIRA em 27/02/2024
17/02/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
16/02/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
16/02/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
16/02/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
15/02/2024 18:00

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL em 09/02/2024
30/01/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 06:19

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
26/01/2024 06:19

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
26/01/2024 06:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
12/01/2024 15:11

Expedido(a) notificação a(o) LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL
22/12/2023 12:36

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
13/12/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 17:29

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/12/2023 13:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/09/2024 12:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 13:45

Audiência inicial realizada (06/12/2023 10:01 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 09:11

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 23:29

Juntada a petição de Contestação
12/09/2023 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2023 00:33

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
09/09/2023 00:33

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FERREIRA
09/09/2023 00:31

Audiência inicial designada (06/12/2023 10:01 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo