13/05/2025 09:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOVANI OLIVEIRA LIMA em 12/05/2025
13/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA em 12/05/2025
25/04/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2025
25/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) JOVANI OLIVEIRA LIMA
24/04/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
22/04/2025 17:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MEDRAL ENERGIA LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-48 / null
22/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2025
21/03/2025 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/03/2025 13:32

Incluído em pauta o processo para 09/04/2025 09:30 VIRTUAL 3. ()
04/03/2025 21:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2025 09:14

Alterada a classe processual de Agravo Regimental Trabalhista (1005) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
25/02/2025 16:43

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo Regimental Trabalhista (1005)
24/02/2025 11:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
24/02/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e333e74 proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA RECORRIDO: JOVANI OLIVEIRA LIMA Vistos etc..

Afirmando não ter condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e do depósito recursal, em razão de debilidade financeira, a reclamada, MEDRAL ENERGIA LTDA, postula o benefício da gratuidade de justiça e requer o seguimento do recurso ordinário de ID 4558d16.

Alega encontrar-se em dificuldades financeiras, não possuindo condições de arcar com o depósito recursal e custas.

Pois bem.

Informando a questão, os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, dispõem que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito é de que a gratuidade de justiça para o pagamento de custas e de depósito recursal à pessoa jurídica somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." A Reclamada não juntou balancete atualizado, tampouco o extrato das contas bancárias. Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, intime-se a recorrente a promover o recolhimento das custas e depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção.

Após, venham-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA
17/02/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
17/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:23

Convertido o julgamento em diligência
17/02/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
17/02/2025 14:17

Encerrada a conclusão
06/11/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
06/11/2024 10:40

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOVANI OLIVEIRA LIMA em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MEDRAL ENERGIA LTDA em 05/11/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JOVANI OLIVEIRA LIMA
18/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL ENERGIA LTDA
16/10/2024 10:34

Conhecido o recurso de MEDRAL ENERGIA LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-48 e provido
06/09/2024 15:09

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 EM MESA GZFB ()
26/08/2024 21:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2024 22:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/06/2024 22:15

Encerrada a conclusão
21/05/2024 17:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
19/05/2024 18:09

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
15/05/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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