12/07/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDMAR DE CARVALHO TEIXEIRA FILHO em 11/07/2025
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 11/07/2025
12/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 11/07/2025
08/07/2025 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/06/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 12:04

Conhecido o recurso de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - CNPJ: 09.***.***/0001-38 e não provido
26/06/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/06/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) EDMAR DE CARVALHO TEIXEIRA FILHO
26/06/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
26/06/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
18/06/2025 11:45

Incluído em pauta o processo para 24/06/2025 13:00 ST6 --EM MESA ECGG 13h ()
10/06/2025 12:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2025 17:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/05/2025 15:42

Determinada a requisição de informações
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101343-20.2024.5.01.0301 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 06/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301351400000120708197?instancia=2
07/05/2025 08:13

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
06/05/2025 10:50

Distribuído por sorteio
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a5f42 proferida nos autos.

DECISÃO PJe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE.

Com manifestação do Sindicato Excepto. É o relatório.

CONHECIMENTO O tema versado na Exceção de Pré-Executividade (ausência de regular representação processual) é de ordem pública, uma vez que, em tese, poderia levar à nulidade processual.

Assim, sem razão o Sindicato Excepto no particular em sua contestação à presente Exceção.

CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade por observados os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO A Excipiente alega, em síntese, que o Sindicato Excepto não possui legitimidade para agir no presente processo por não ostentar procuração que comprove a devida representação processual.

Sem razão.

O tema já foi analisado por este Juízo no Despacho de id 71e01fc, quando, então, se pronunciou: O inciso III do artigo 8º da Constituição da República prevê: “III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”.

O Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema de Repercussão Geral nº 823, fixou a seguinte Tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. (grifamos).

Assim, ao interpretar a norma constitucional, o STF entendeu que os Sindicatos detêm ampla e irrestrita legitimidade ativa extraordinária para as ações de execução individuais daqueles empregados que pertencem à categoria profissional correspondente, não havendo que se falar em autorização, nem mesmo por meio de procuração, para a atuação do sindicato na presente ação.

Assim, o STF estendeu para as ações de execução individuais a legitimidade ativa extraordinária que os Sindicatos já possuíam para o ajuizamento das ações coletivas na fase de conhecimento.

Nessa linha, também não há como se exigir a inclusão de rol de substituídos, embora isto seja o ideal para controle das execuções (até mesmo pelo Sindicato), já que a categoria profissional representada pelo Sindicato Exequente é bastante extensa, abrangendo diversos empregados (profissionais de saúde).

Note-se que todo este entendimento gerou o cancelamento da antiga Súmula nº 310 do C.

TST.

Entretanto, permanece a necessidade de comprovação da desistência da execução na ação coletiva em relação ao Substituído da presente ação de execução individual, a fim de se evitar duplicidade de execuções, o que mais uma vez é benfazejo para o controle das execuções (até mesmo pelo Sindicato).

Pelo todo exposto é a jurisprudência do C.

TST: "(…)RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

No RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído.

O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-808-52.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022). (grifamos).

No mesmo sentido é a jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE ATIVA NA EXECUÇÃO.

CEDAE.

PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO.

DESNECESSIDADE.

AÇÃO COLETIVA Nº 0001426-74.2012.5.01.0066.

O STF firmou a tese de repercussão geral do Tema nº 823, no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Portanto, a legitimidade extraordinária prevista no art. 8º, III, da CRFB é ampla e irrestrita, tornando prescindível, no momento da propositura da ação de execução individual, a apresentação de procuração e/ou autorização outorgada pelo substituído ao sindicato representativo da categoria profissional, que atua como verdadeiro substituto processual da parte desde a origem.

Agravo de petição do sindicato-autor ao qual se dá provimento”. (TRT da 1ª Região. 2ª Turma. 0100012-05.2023.5.01.0053.

Relator Juiz Convocado André Gustavo Bittencourt Villela.

DEJT 03.05.2024). “AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

A legitimidade do sindicato é ampla para a defesa de direitos da categoria profissional que representa e independe de autorização de seus filiados, não havendo necessidade da inclusão de rol de substituídos.

Assim, há legitimidade ativa ad causam do exequente quando pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da Ação Coletiva, sendo, por isso, beneficiário do direito nela reconhecido”. (TRT da 1ª Região. 1ª Turma. 0100733-59.2020.5.01.0247.

Relatora Desembargadora Maria Helena Motta.

DEJT 15.11.2023). (grifamos).

Mantenho o entendimento adotado pelos fundamentos já expostos. Rejeito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, nos termos da fundamentação que integra esta decisão.

A) INTIMEM-SE, ficando cientes de que, diante dos termos da Súmula nº 34 do E.

TRT da 1ª Região, eventual interposição de agravo de petição em face da presente decisão poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do CPC.

As partes também deverão ter ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. PETROPOLIS/RJ, 11 de março de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE - EDMAR DE CARVALHO TEIXEIRA FILHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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