04/08/2025 10:50

Arquivados os autos definitivamente
04/08/2025 10:49

Transitado em julgado em 31/07/2025
03/08/2025 10:20

Recebidos os autos para prosseguir
19/05/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/05/2025 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be30358 proferida nos autos.

Despacho PJe-JT Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 08 dias.

Após, subam os autos ao E.TRT. RIO DE JANEIRO/RJ ,02 de maio de 2025 EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAFE TRES CORACOES S.A
02/05/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) CAFE TRES CORACOES S.A
02/05/2025 14:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA sem efeito suspensivo
02/05/2025 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDSON DIAS DE SOUZA
01/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de CAFE TRES CORACOES S.A em 30/04/2025
29/04/2025 16:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/04/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
11/04/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56923aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS O autor narrou na inicial que foi admitido pela ré em 03/03/2022, para ocupar o cargo de “promotor de vendas”, exercido até 01/02/2023, quando pediu demissão.

Postulou o pagamento de horas extraordinárias alegando que não eram integralmente quitadas no curso do contrato.

Informou desde a inicial que os controles eram fidedignos nos seguintes termos “Afirma o reclamante sua jornada era controlada por meio de ponto que traduzia de forma correta seus horários de entrada e saída”.

A ré alegou na defesa que as horas extraordinárias compensadas ou devidamente quitadas nos contracheques, ressaltando que toda a jornada era devidamente registrada por meio dos controles de ponto apresentados.

Foram juntados os controles de ponto eletrônicos assinados pelo autor (ID bdbf16d).

Os controles apresentam horários flexíveis e o período do intervalo intrajornada pré-assinalado, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, o que afasta o entendimento consagrado na Súmula 338 do C.

TST.

Em que pese a impugnação feita em audiência, destaque-se que o autor já havia afirmado que os controles eram idôneos desde a inicial, razão pela qual operou-se a preclusão lógica quanto à possibilidade de impugnação à marcação neles registrada.

Além disso, o autor também afirmou no depoimento pessoal que “Em regra marcava corretamente os horários de entrada e saída no sistema de ponto”, caracterizando a confissão real.

Ainda que assim não fosse, o autor atraiu o ônus da prova quanto à impugnação feita, do qual não se desincumbiu nem mesmo por meio da prova testemunhal produzida.

A única testemunha ouvida em Juízo, Leandro da Silva Machado, informou que sequer laborava na mesma loja em que o autor, pois “era lotado no circuito de lojas do Recreio”.

A referida testemunha explicou que comparecia à loja do autor apenas excepcionalmente, nos seguintes termos: “algumas vezes ia dar suporte na loja onde ele prestava serviços, no Guanabara da Barra; Disse que ia na loja onde eu reclamante trabalhava cerca de duas a três vezes por mês, lá permanecendo por tempo "bem rápido", por volta de 30 a 40 minutos, pois tinha que voltar para o seu próprio roteiro”. Diante da dinâmica de trabalho detalhada pela testemunha, há que se explicitar que não tinha condições de informar sobre a rotina de trabalho do reclamante, simplesmente porque não presenciava os seus horários de entrada e saída, nem se os registrava corretamente.

Não bastasse isso, a testemunha afirmou quanto à própria jornada de trabalho que “Marcava corretamente os horários de entrada e saída por meio do aplicativo de celular”.

Logo, com base no afirmado pelo próprio autor e no depoimento da testemunha por ela indicada, tem-se por idôneos os controles de ponto apresentados com a defesa, inclusive, quanto aos intervalos intrajornada pré-assinalados.

Assim, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias e do intervalo intrajornada indenizado.

Por fim, por improcedente o pedido principal não tem procedência o pedido de integração das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada em outras parcelas contratuais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com base na faculdade inserida no art. 790, § 3º, CLT, e considerando-se que o autor auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, impõe-se a observância do art. 791-A da CLT, caput e parágrafos, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante são devidos honorários de sucumbência observada a complexidade da demanda e os parâmetros do art.791-A, § 2º da CLT.

Este Egrégio Regional, no âmbito do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0102282-40.2018.5.01.0000, em sessão Plenária, realizada em 05/03/2020, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade de justiça.

No mesmo sentido decidiu o Eg.STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, ao declarar a inconstitucionalidade de parte deste dispositivo.

No entanto, recentemente o próprio STF vem esclarecendo em sede de reclamação, que a inconstitucionalidade declarada não isenta o beneficiário da gratuidade dos honorários advocatícios, que ainda podem ser fixados, como decidido na Rcl 60142 MG, pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes, em 02/06/2023, in verbis: “Destaque-se, o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade).

Portanto, o TRT da 3a Região, ao afastar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em observância à ADI 5.766” (STF - Rcl: 60142 MG, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02/06/2023 PUBLIC 05/06/2023) Assim, nos termos do art. 927, inc.

V, do CPC, ante o entendimento já pacificado neste E.

Tribunal e nos limites da modulação feita pelo Eg.

STF, fixam-se os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da parte ré, no percentual de 5%, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial (R$ 49.961,68), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA em face de CAFE TRES CORACOES S.A., na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença.

Custas de R$ 999, 23, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 49.961,68, das quais fica dispensado. Intimem-se as partes. EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
08/04/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) CAFE TRES CORACOES S.A
08/04/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
08/04/2025 12:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 999,23
08/04/2025 12:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
08/04/2025 12:17

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
31/03/2025 08:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
30/03/2025 15:27

Audiência una realizada (27/03/2025 11:30 62VT - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2025 18:56

Juntada a petição de Contestação
26/03/2025 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA em 14/03/2025
06/03/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101527-14.2024.5.01.0062 : SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA : CAFE TRES CORACOES S.A DESTINATÁRIO(S): SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA Notificação Pje Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: UNA PRESENCIAL Data: 27/03/2025 11:30 horas.

Endereço: Rua do Lavradio, 132, 9º Andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ. 1) As audiências serão em regra UNAS, sempre na MODALIDADE PRESENCIAL, cabendo ao juiz decidir por eventual fracionamento para a instrução, de acordo com a complexidade da demanda e considerando-se que a marcação automática pelo PJe não possibilita a organização da pauta como um todo. 2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT.

A ausência da Reclamada caracterizará a revelia e aplicação da confissão. 3) As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento de identificação oficial com foto, sendo o Reclamante, preferencialmente, com a CTPS que conste o contrato porventura registrado pela Reclamada.

Na hipótese de a Reclamada ser pessoa jurídica, deverá ela ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, juntando eletronicamente carta de preposto e contrato social ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 4)Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de Autora ou Ré, deverá informar o número do CNPJ e do CEI, bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, com o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa, tudo em formato eletrônico. 5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6)Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de não serem considerados como meios de prova e sem prazo subsequente para a substituição. 7)Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos que as instruem, todos os demais atos processuais não ressalvados expressamente pela legislação de regência, deverão ser praticados sem a opção de "sigilo", inclusive, exemplificativamente, petições com manifestações, róis, quesitos e eventuais recursos ordinários e embargos de declaração.

A não observância dessa determinação ensejará o não conhecimento do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura do ato jurídico processual inexistente. 8)As testemunhas deverão ser intimadas a comparecer na forma do artigo 455 do CPC, sob expressa cominação de pena de perda da prova. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

MARCELA ROCHA CAMPOS DE FIGUEIREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
26/02/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
26/02/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
26/02/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) CAFE TRES CORACOES S.A
26/02/2025 10:05

Expedido(a) notificação a(o) CAFE TRES CORACOES S.A
17/12/2024 17:04

Audiência una designada (27/03/2025 11:30 - 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo