21/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/05/2025 08:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES S.A. em 20/05/2025
21/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de TIM S A em 20/05/2025
21/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de AURELIO DOS SANTOS FIGUEIREDO em 20/05/2025
20/05/2025 17:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/05/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2025
07/05/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2025
07/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2025
07/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2025
07/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
06/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES S.A.
06/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
06/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) AURELIO DOS SANTOS FIGUEIREDO
06/05/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
06/05/2025 08:44

Conhecido o recurso de EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-00 e não provido
25/04/2025 14:06

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 13:00 Em Mesa3 13h ()
24/04/2025 20:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2025 01:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
15/04/2025 01:12

Encerrada a conclusão
15/04/2025 00:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/04/2025 00:14

Encerrada a conclusão
15/04/2025 00:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 09/04/2025
01/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5904d95 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI AGRAVANTE: EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: AURELIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, TIM S A, SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES S.A.

Vistos.

Considerando a possibilidade de adequação de alguns dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sobretudo no que diz respeito ao preparo (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I, ambas do C.

TST), considerando que há nos autos pedido de gratuidade de justiça a justificar a ausência de preparo, e considerando, por fim, que outros requisitos podem prejudicar o referido pedido (Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I do C.

TST), passo à análise preliminar da admissibilidade.

Tempestivo o recurso ordinário interposto em 06/02/2025 (Id 0626092), tendo em vista a ciência da sentença de Id d13a652, em 27/01/2025.

Tempestivo, outrossim, o presente Agravo de Instrumento, apresentado em 12/03/2025, uma vez que intimado da decisão que negou seguimento ao apelo em 24/02/2025 (ícone “expediente do 1º grau”). (ícone “expediente do 1º grau”).

Suprida a capacidade postulatória por profissional devidamente habilitado (Dr LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE - OAB/RJ 161.121), conforme instrumento de mandato juntado aos autos (Id 807635e).

A ré não recolheu custas processuais e o depósito recursal, postulando o deferimento de Gratuidade de Justiça sob o argumento, que "não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e depósito recursal, pois, encontra-se em extrema dificuldade financeira." Baseado nos registros de restrições financeiras e protestos vinculados à pessoa jurídica.

Nos termos do § 7º do artigo 99, e dos §§ 1º e 2º do artigo 101, ambos do CPC, o requerimento de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo Relator, verbis: Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso,apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Artigo 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º.

O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º.

Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

No presente caso, não há como conceder a gratuidade requerida.

De fato, possibilita o § 4º, incluído no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, benefício estendido, inclusive, ao depósito recursal, como visto e consoante o citado § 10.

No caso, no entanto, a requerente não comprova a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463, II,do C.

TST (no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo).

Sendo assim, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da ré quanto à concessão da gratuidade de justiça, não se vislumbrando violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), tampouco ao princípio da inafastabilidade jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CRFB).

Destaco, ainda, que, além de a ré não demonstrar a precariedade econômica, mostra-se incoerente falar em impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que se encontra assistida por advogado particular, ainda que este não seja o motivo para indeferimento do pedido, mas apenas para ilustrar a ausência de fundamento para a alegada “dificuldade financeira”.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade justiça, concedendo, contudo,e consoante entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 140 e 269 da SDI-I do C.

TST, o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal (artigos 99, § 7º, e 1.007 do CPC).

Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
31/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
31/03/2025 15:57

Não concedida a assistência judiciária gratuita a EDAUD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
31/03/2025 13:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
31/03/2025 13:25

Encerrada a conclusão
31/03/2025 02:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo