08/05/2025 07:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 07/05/2025
08/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 07/05/2025
04/05/2025 14:47

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 09:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
15/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
15/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
15/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
15/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
15/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
15/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
15/04/2025 15:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
15/04/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a AMANDA DINIZ SILVEIRA
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ILHA21 PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA MCI LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 14/04/2025
04/04/2025 17:07

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0097300-84.2009.5.01.0036 : SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS : PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO E OUTROS (5) Tomar ciência da Sentença(Sentença) - d41cf64, com DISPOSITIVO Portanto, tendo em vista todos os elementos acima expostos, rejeito os embargos., mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ILHA21 PROMOCAO DE VENDAS LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA MCI LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
31/03/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
31/03/2025 12:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
27/03/2025 12:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a AMANDA DINIZ SILVEIRA
27/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 26/03/2025
27/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 26/03/2025
27/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 26/03/2025
21/03/2025 16:05

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e356ab proferido nos autos.

Vistos, etc.

Aos embargados.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
17/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
17/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
17/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
17/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
17/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
17/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
17/03/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
17/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de ILHA21 PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA MCI LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 13/03/2025
10/03/2025 15:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/03/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0097300-84.2009.5.01.0036 : SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS : PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO E OUTROS (5) Tomar ciência da Decisão(Decisão) - 8e53c35: "DECISÃO Vistos em gabinete.

O reclamante propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da empresa as Churrascaria MCI EIRELL, DRP 2015 C de Alt.

Ltda e Ilha21 Promoções de Vendas Ltda, requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, conforme ID 1cec4c7.

A parte afirma que as reclamadas sonegaram a verdade sobre a sucessão de contratos de trabalho, ocultando a existência do grupo econômico e as transferências sucessivas, o que configura má-fé processual.

A ocultação prejudicou a busca da verdade probatória e gerou despesas desnecessárias para o erário.

Regularmente intimadas, não apresentaram manifestações. É o relatório.

Decido.

A Secretaria da Vara juntou aos autos consulta à JUCERJA/(ID 8c423c2).

O pedido formulado pelo reclamante fundamenta-se exclusivamente na alegação de grupo econômico.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que envolvam a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo.

Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sobrestamento do feito até a solução final do Tema 1.232.

Neste sentido: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO.

TEMA Nº 1.232. "POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA FASE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SOBRESTAMENTO.

A determinação, pelo C.STF, de suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral abrange os processos que tramitam em todas as instâncias, ainda que intimadas as empresas a se manifestarem sobre a formação de grupo econômico." TRT-1 - Agravo de Petição 100131020145010521.

Jurisprudência.

Acórdão publicado em 10/07/2024. "Ementa: EMENTA Agravo regimental em reclamação.

Processo civil.

Tema nº 1.232 da Repercussão Geral.

Atos executivos pendentes contra empresa incluída na fase executória por formar grupo econômico com a empresa devedora.

Ordem de suspensão nacional de processos.

Aplicação.

Agravo regimental provido.

Reclamação julgada procedente. 1.

A ordem de sobrestamento nacional de processos que versem sobre a questão em debate no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral tem o condão de sobrestar as execuções em curso contra empresa que não tenha participado do processo de conhecimento e cuja inclusão no polo passivo, na fase de execução, se funde tão somente na alegação de integrar grupo econômico, a fim de se preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes. 2.

Não estando exaurida a execução ' ou seja, estando pendentes atos executivos contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento ', há processo alcançado pela ordem de suspensão nacional exarada no Tema nº 1.232 da RG, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e a solução uniforme para os processos sobre idêntica temática. 3.

Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se que outra seja proferida à luz do entendimento paradigma." STF - AG.REG.

NA RECLAMAÇÃO: Rcl 60471 SP. Jurisprudência .

Acórdão publicado em 21/05/2024.

Dessa forma, indefiro requerido pelo autor.

Conclusão Diante do exposto, deixo de apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação as empresas suscitadas.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos." RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ILHA21 PROMOCAO DE VENDAS LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA MCI LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
25/02/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
24/02/2025 13:29

Proferida decisão
17/01/2025 08:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
16/01/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/01/2025 00:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/01/2025 23:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/11/2024 13:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/10/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2024 12:47

Expedido(a) mandado a(o) ILHA21 PROMOCAO DE VENDAS LTDA
18/10/2024 12:47

Expedido(a) mandado a(o) DRP 2015 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
18/10/2024 12:47

Expedido(a) mandado a(o) CHURRASCARIA MCI LTDA
14/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
08/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 07/08/2024
08/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 07/08/2024
08/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 07/08/2024
08/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 07/08/2024
08/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 07/08/2024
08/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 07/08/2024
08/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 07/08/2024
31/07/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
30/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
30/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
30/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
30/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
30/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
30/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
30/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
05/07/2024 09:26

Iniciada a execução
05/07/2024 09:24

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/07/2024 09:24

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
03/07/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 09:28

Suspenso o processo por execução frustrada
16/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 15/02/2024
20/12/2023 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
18/12/2023 23:17

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
18/12/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
11/11/2023 02:09

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 10/11/2023
11/11/2023 02:09

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 10/11/2023
11/11/2023 02:09

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 10/11/2023
11/11/2023 02:09

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 10/11/2023
11/11/2023 02:09

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 10/11/2023
11/11/2023 02:09

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 10/11/2023
10/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
08/11/2023 17:08

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
06/11/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
06/11/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
06/11/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
06/11/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
06/11/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
06/11/2023 20:49

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
06/11/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
21/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 20/09/2023
21/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 20/09/2023
21/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 20/09/2023
21/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 20/09/2023
21/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 20/09/2023
21/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 20/09/2023
21/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 20/09/2023
13/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
12/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
12/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
12/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
12/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
12/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
12/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
12/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 06:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
12/09/2023 00:19

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 11/09/2023
12/09/2023 00:19

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 11/09/2023
12/09/2023 00:19

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 11/09/2023
12/09/2023 00:19

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 11/09/2023
12/09/2023 00:19

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 11/09/2023
12/09/2023 00:19

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 11/09/2023
11/09/2023 15:19

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
04/09/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
04/09/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
04/09/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
04/09/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
04/09/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
04/09/2023 16:41

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
04/09/2023 16:40

Homologada a liquidação
04/09/2023 15:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
28/08/2023 09:38

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
25/08/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
24/08/2023 15:52

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
21/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
17/08/2023 09:50

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 16:45

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
15/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
20/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
20/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 19/07/2023
20/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 19/07/2023
20/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 19/07/2023
20/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 19/07/2023
20/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 19/07/2023
20/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 19/07/2023
15/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS em 14/07/2023
07/07/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
05/07/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
05/07/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
05/07/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
05/07/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
05/07/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
05/07/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
05/07/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 04/07/2023
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 04/07/2023
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 04/07/2023
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 04/07/2023
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 04/07/2023
05/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 04/07/2023
04/07/2023 08:57

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
19/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
19/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
19/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
19/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
19/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
19/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
19/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
19/06/2023 13:01

Iniciada a liquidação
19/06/2023 13:01

Transitado em julgado em 16/06/2023
19/06/2023 12:14

Recebidos os autos para prosseguir
14/03/2023 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 13/03/2023
14/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 13/03/2023
14/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 13/03/2023
14/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 13/03/2023
14/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 13/03/2023
14/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 13/03/2023
01/03/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
27/02/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
27/02/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
27/02/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
27/02/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
27/02/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
27/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
24/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de PORCAO RIOS LTDA em 23/02/2023
24/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA em 23/02/2023
24/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA em 23/02/2023
24/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA em 23/02/2023
24/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA DMX LTDA em 23/02/2023
24/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO em 23/02/2023
08/02/2023 09:23

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2023
08/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2023
08/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO RIOS LTDA
06/02/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA
06/02/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA
06/02/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA
06/02/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA DMX LTDA
06/02/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A - FALIDO
06/02/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO ROGERIO LIMA DOS SANTOS
06/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
16/12/2022 08:42

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2009

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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