27/07/2025 21:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/06/2025 14:54

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/06/2025
12/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de SELMA BRITES ABEL em 11/06/2025
03/06/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/06/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) SELMA BRITES ABEL
02/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/05/2025
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SELMA BRITES ABEL em 29/05/2025
29/05/2025 15:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/05/2025 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
17/05/2025 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) SELMA BRITES ABEL
15/05/2025 08:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
15/05/2025 08:37

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de SELMA BRITES ABEL
01/04/2025 08:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
31/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/02/2025
21/02/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb9b3b6 proferida nos autos.

DECISÃO A reclamada argui a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando que a matéria foi objeto do RE 586.453, com repercussão geral, no qual o Plenário do STF decidiu que compete à Justiça Comum julgar ações relativas à previdência privada, ainda que o patrocinador seja empregador do participante.

No entanto, a presente demanda não versa sobre complementação de aposentadoria, tampouco foi proposta em face da entidade de previdência complementar.

Dessa forma, não se enquadra no escopo da decisão proferida no RE 586.453.

O pedido do autor tem natureza distinta, pois busca a responsabilização civil da empregadora por danos materiais decorrentes de eventual prejuízo gerado pela diferença entre o valor de sua reserva matemática junto à PETROS e o valor efetivamente devido na data da aposentadoria (DIB).

Ademais, a questão da eventual responsabilidade da empregadora por esse prejuízo constitui matéria de mérito, a ser analisada em sentença.

Igualmente, não há que se falar em litispendência em relação ao processo nº 0100690-74.2016.5.01.0082, uma vez que os pedidos e a causa de pedir são distintos.

As demais preliminares serão apreciadas em sentença.

Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem outras provas a produzir.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SELMA BRITES ABEL
13/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SELMA BRITES ABEL
13/02/2025 15:11

Proferida decisão
13/02/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
13/02/2025 09:31

Encerrada a conclusão
26/11/2024 05:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
19/11/2024 16:52

Juntada a petição de Réplica
07/11/2024 11:42

Expedido(a) ofício a(o) SELMA BRITES ABEL
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SELMA BRITES ABEL em 06/11/2024
06/11/2024 09:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/11/2024 08:45 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/11/2024 15:36

Juntada a petição de Contestação
05/11/2024 11:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 19:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 09:24

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) SELMA BRITES ABEL
30/08/2024 18:07

Audiência inicial por videoconferência designada (06/11/2024 08:45 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 18:07

Audiência inicial por videoconferência cancelada (06/11/2024 09:03 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 17:38

Audiência inicial por videoconferência designada (06/11/2024 09:03 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
06/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de SELMA BRITES ABEL em 05/08/2024
24/07/2024 13:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
11/07/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) SELMA BRITES ABEL
11/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 19:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
11/07/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo