17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd9e44c proferida nos autos.

Vistos. HOMOLOGO os cálculos de ID 215afc5 que integram a promoção da Contadoria no ID 5a0be29 e fixo os seguintes créditos, atualizados até 28/02/2025 : .Crédito líquido do autor: R$194.859,86; .Imposto de renda: R$2.630,04 ( base de cálculo = R$96.364,50) ; .Honorários advocatícios: R$10.404,49 ; .Contribuição previdenciária total: R$50.912,14; .Custas : R$3.920,00; .Valor total devido: R$262.726,53 . Intimem-se as partes via Diário oficial, conforme o art. 523 caput c/c o art. 513, § 2º, I do CPC e artigos 883, 876, parágrafo único e § 1º – A do art.879, todos da CLT, para ciência da presente homologação, devendo a 1ª Reclamada comprovar o pagamento dos valores homologados, no prazo de 15 dias, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias, DARF e GRU, respectivamente, comprovando nos autos, sob pena de execução. Conforme recomendação prevista no parágrafo 9º, artigo 3º do Ato Conjunto nº 2/2020 alterado pelo Ato Conjunto 5/2020, defere-se o prazo de 48 horas para a parte autora informe nos autos, caso queira, de dados bancários para fins de transferência dos valores, diretamente para sua conta corrente ou de seu(a) patrono(a), com poderes para receber alvarás, sendo certo que eventual tarifa bancária cobrada pela instituição financeira, será a cargo do requerente.

Em seu prazo, o autor deverá informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema Sisbajud, bem como as demais ferramentas disponibilizadas por este Regional, que se revelem efetivas, em face da atividade da executada, tais como, e ainda, a inclusão do Renajud, infojud, DOI, BNDT, valendo seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução.

Pretendendo a 1ª Ré o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor da execução, devendo os recolhimentos da cota previdenciária, custas judiciais e demais tributos porventura devidos, serem efetivados através das guias de recolhimento pertinentes, tais como DARF (INSS) e GRU (CUSTAS).

Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento do débito e havendo concordância tácita ou expressa da parte autora, registre-se o início da execução no sistema. Após, providencie a Secretaria a ativação do sistema Sisbajud no montante de R$262.726,53.

Infrutíferas as diligências, por transcorrido o prazo de 45 dias sem que o(s) executado(s) comprovasse(m) o pagamento do crédito exequendo, incluam-se o(s) devedor(es) no BNDT, conforme art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470 do TST.

Após, proceda-se à consulta, quanto à existência de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), passíveis de penhora, junto ao sistema RENAJUD.

Se positiva a pesquisa, expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) veículo(s) constritos, prosseguindo-se a execução.

Restando-se ainda negativas as diligências, tendo em vista as tentativas infrutíferas para execução da devedora principal, verifica-se que no título executivo objeto da presente execução, a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente em relação aos créditos trabalhistas inseridos no título.

Em razão dos riscos assumidos pela segunda reclamada quando da contratação da primeira ré, é aquela quem deverá, após o pagamento do crédito do exequente, utilizar seu direito de regresso em face da devedora principal Nesse sentido, já decidiu o TRT da 1ª Região: “Súmula 12, TRT 1ª Região: Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.” Assim, restando infrutíferos os atos executórios em face da 1ª Reclamada, fica a execução dirigida à segunda reclamada, devendo os autos serem enviados à Contadoria para atualização.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/10/2024 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/10/2024
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de APARECIDO DE FREITAS em 14/10/2024
01/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/09/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) DS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA
30/09/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) APARECIDO DE FREITAS
25/09/2024 16:43

Conhecido o recurso de APARECIDO DE FREITAS - CPF: *13.***.*11-17 e provido
28/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2024
27/08/2024 15:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/08/2024 15:41

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 24-09-2024 ()
12/08/2024 10:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/04/2024 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2024 20:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
04/03/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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