24/04/2025 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 16:47

Arquivados os autos definitivamente
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de BRENO ALVES COUTINHO DE PAULA em 11/03/2025
20/02/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71f49a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cancele-se a audiência do dia 01/07/2025. Vistos e etc. A parte autora promoveu aditamento/emenda à petição inicial, após a distribuição da ação, sem qualquer autorização ou determinação do Juízo. O artigo 840 da CLT, especialmente seu parágrafo 1º, determina que a petição inicial relate breve exposição dos fatos e formule pedido conforme requisitos que enumera.

Não trata, porém, das matérias afetas à extinção dos pedidos sem resolução de mérito, das inépcias e aditamentos, eis que a defesa deveria seguir a mesma linha de simplicidade e os atos deveriam ser primordialmente orais e decididos em audiência – inteligência do artigo 847 da CLT. A legislação acima mencionada deve ser interpretada à luz do Princípio Constitucional – artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII da CRFB – do Amplo Acesso à Justiça que significa, não só um Poder Judiciário célere, mas também disponível e efetivo. Para se atingir tais objetivos, considerando-se a legislação celetista e, principalmente, o sistema do PJE, é inviável admitir emenda ou aditamento da inicial SEM AUTORIZAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, mesmo antes da apresentação de defesa, na medida em que o ato tumultua o curso processual, muitas vezes prejudica a observância do correto prazo prescricional, prejudica a apresentação de defesa, dificulta imensamente o julgamento e, principalmente, gera contingências de difícil percepção no momento da instrução processual.

Assim, assistida a parte por advogado, deverá distribuir ações de modo consciente, deixando de movimentar a máquina Judiciária de modo açodado, salvo nas excepcionais hipóteses de perecimento do direito, o que não parece ser a hipótese dos autos.

Em decorrência, deixo de receber a emenda/aditamento, extinguindo o feito e dispensando o pagamento das custas processuais, a fim de que a parte autora ingresse com nova ação já com os pedidos alterados. Por todo o acima exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC C/C art. 840, §3°, da CLT. Custas dispensadas.

Intime-se a parte autora. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRENO ALVES COUTINHO DE PAULA
19/02/2025 23:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
19/02/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) BRENO ALVES COUTINHO DE PAULA
19/02/2025 16:19

Audiência una por videoconferência cancelada (01/07/2025 09:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 16:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 550,88
19/02/2025 16:19

Extinto o processo por homologação de desistência
19/02/2025 16:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
19/02/2025 14:26

Audiência una por videoconferência designada (01/07/2025 09:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 14:26

Audiência una por videoconferência cancelada (25/04/2025 08:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/02/2025 17:02

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 16:55

Juntada a petição de Emenda à Inicial
15/02/2025 00:19

Decorrido o prazo de BRENO ALVES COUTINHO DE PAULA em 14/02/2025
11/02/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/02/2025 09:11

Expedido(a) mandado a(o) VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
05/02/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) BRENO ALVES COUTINHO DE PAULA
05/02/2025 11:24

Não concedida a tutela provisória de evidência de BRENO ALVES COUTINHO DE PAULA
05/02/2025 09:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 09:59

Audiência una por videoconferência designada (25/04/2025 08:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 09:59

Audiência una cancelada (02/04/2025 10:20 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 09:56

Audiência una designada (02/04/2025 10:20 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 09:55

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/02/2025 09:52

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DENISE MENDONCA VIEITES
04/02/2025 20:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo