TRT1 - 0100455-22.2024.5.01.0246
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 15:10
Distribuído por sorteio
-
27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15802be proferido nos autos.
DESPACHO Nada a deferir acerca de Id 855fde6.
O entendimento jurisprudencial majoritário é de que não há óbice no art. 100, §8º, da CRFB para a expedição de RPV ou precatório por valor incontroverso, que deverá apenas observar o enquadramento de acordo com o valor total da execução.
Nesse sentido o julgamento do Tema 28 de Repercussão Geral pelo STF, Enunciado 31 da AGU, de 09 de junho de 2008, e art. 4º, §3º, I, da Resolução CNJ nº 303/2019.
Portanto, mantenho Id e3bf34c, devendo ser expedida a RPV pelo valor incontroverso, nos termos da referida decisão.
Intimem-se para ciência, devendo o autor informar dados de conta bancária.
Prazo de 05 dias.
Decorrido, expeça-se a RPV no valor incontroverso .
Cumprido, remetam-se os autos ao E.
TRT.
NITEROI/RJ, 25 de fevereiro de 2025.
BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA PETERSEN FERNANDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo
ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo
ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo
SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo
SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0100827-98.2018.5.01.0207
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Cintia Santos da Silva
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 19/08/2018 10:40
Processo nº 0100261-90.2025.5.01.0018
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Gabriel Vergette da Costa
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 05/03/2025 23:44
Processo nº 0101964-81.2017.5.01.0068
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Sancler Ferreira da Silva
2ª instância - TRT1
Ajuizamento: 04/07/2023 15:40
Processo nº 0101964-81.2017.5.01.0068
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Fabricio Carvalho de Freitas
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 29/11/2017 10:31
Processo nº 0100137-39.2024.5.01.0246
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...
Advogado: Walkiria Marques Quintela Viana
1ª instância - TRT1
Ajuizamento: 21/02/2024 19:03