27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a4fd5e proferido nos autos. 81vtrj/GCFS: Int DESPACHO Defiro o requerimento, devendo a reclamada comprovar os demais depósitos acrescidos de juros e correção monetária nos trinta dias subsequentes, sob as penas cominadas no artigo 916 do CPC, os quais poderão ser depositados diretamente na conta corrente a ser indicada pela parte autora no prazo de dez dias.

Indicados os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico pela guia referente aos 30% e pela cota previdenciária.

Frise-se que a opção pelo parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica em reconhecimento da dívida e preclusão lógica quanto à possibilidade de oposição de embargos à execução, nos termos do § 6º, do citado dispositivo.

Caberá ao autor apontar a incorreção dos valores creditados nos termos do § 1º do artigo 916 do CPC. Decorridos dez dias após o vencimento da última parcela devida ao autor, o Juízo considerará quitada a obrigação, valendo o silêncio como concordância e quitação .

O não pagamento ou o atraso das parcelas importará no vencimento das prestações subsequentes bem como a imposição de multa de 10% sobre os valores não pagos, na forma do § 5º do artigo 916 do CPC.

Com o pagamento integral, registre-se para fins estatísticos e retornem conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MODERATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f38015 proferida nos autos.

Cálculos do autor em #id:ba5fa4c.

Cálculos da ré com impugnações em #id:a3b1e20.

Com razão a ré em suas impugnações.

O autor deixou transcorrer seu prazo para impugnações. HOMOLOGO os cálculos da parte reclamada, fixando o valor da condenação na forma abaixo discriminada: Crédito líquido do autor: R$ 34.327,62 Honorários advocatícios.: R$ 5.149,14 INSS....................: R$ 4.919,02 IRRF....................: R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO.......: R$ 44.395,78 I.

ATOS EXECUTÓRIOS (a) a Ré para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, dos valores apurados nos cálculos de liquidação que integram a sentença, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guia própria, dando cumprimento ao julgado (b) a parte AUTORA para dizer, no mesmo prazo supra, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT, se deseja o início da execução com : (i) a ativação dos convênios SISBAJUD e CNIB em face da reclamada. (ii) em caso de penhora negativa de ativos da ré, o prosseguimento da execução em face dos SÓCIOS com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e execução nos termos nos termos dos artigos 2º e 12 do Ato Conjunto 7/2024 deste Regional Em havendo condenação subsidiária, deverá se manifestar, desde já, se pretende direcionar a execução em face desta em caso de insucesso do procedimento executivo contra o devedor principal, com a efetivação de todos os procedimentos acima descritos, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público. (iii) No mesmo prazo deverá a parte autora indicar SEUS DADOS BANCÁRIOS para fins de expedição de alvará em momento oportuno. Indicados, providencie a Secretaria a anotação onde couber. II.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Após a manifestação da parte Exequente nos termos supra em caso negativa a penhora de ativos financeiros da empresa, ative-se o convênio SNIPER pelo quadro societário atual intimando-se os sócios para, querendo, no prazo de 15 dias, à vista dos parágrafos 1o e 2o do artigo 795 do CPC, indicar bens livres e desembaraçados da empresa.

Caso não indiquem bens, a intimação terá efeitos de citação para os fins do art. 135, do CPC e no mesmo prazo assinalado deverão apresentar sua defesa.

Os sócios deverão ser intimados por mandado e, por economia processual, concomitantemente por edital tendo em vista tratar-se de endereço fornecido pela base de dados da Receita Federal junto ao convênio SNIPER.

Em apreço ao princípio do contraditório, caso ofertada contestação, intime-se a parte exequente para manifestação por igual prazo.

Decorrido o prazo de manifestação dos sócios, retornem conclusos para decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III.

DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO Poderão as partes, independentemente do estágio da execução, buscar a composição para encerramento da lide, cientes, desde já, que este juízo homologa acordo por petição sem necessidade de prévia designação de audiência de conciliação. IV.

DOS CONVÊNIOS SISBAJUD a) O sistema será ativado na modalidade “teimosinha” e aguardará o resultado das ordens de bloqueio de ativos pelo prazo de sessenta dias.

Em caso de bloqueio integral, intimem-se as partes para ciência da garantia do juízo nos termos do art. 884 da CLT. b) Sem oposição de embargos, certifique-se e expeçam-se alvarás aos credores no limite do crédito apurado e ao executado por eventual valor remanescente em caso de CNDT negativa a qual deverá ser anexada aos autos, nos termos do Projeto Garimpo desta Regional, excluindo-se o(s) executado(s) do BNDT. Registrem-se as verbas para fins estatísticos e venham conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. c) Em caso de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, vindo conclusos para julgamento posteriormente. CNIB a) Em caso de resposta positiva, ative-se o convênio ARISP pela certidão de ônus reais, determinando-se, desde já, a expedição de ofício ao respectivo RGI caso o cartório não conste do sistema. b) Estando o imóvel na esfera patrimonial do executado, à Contadoria para atualização do crédito e posterior expedição de mandado de penhora o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de ônus reais. c) Aperfeiçoada a penhora providencie a Secretaria: d) O imediato registro da penhora junto ao ARISP e/ou RGI mediante expedição de ofício.

A averbação cartorária supre a ausência de depositário fiel, conforme entendimento atual da jurisprudência. e) Decorrido in albis o prazo de cinco dias da intimação da penhora pelo executado, certifique-se nos autos devendo o leiloeiro ser intimado para adoção das medidas de praxe. f) se opostos Embargos à Execução, o autor deverá ser intimado para contestação no prazo de cinco dias e conclusos os autos para julgamento. V.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Decorrido o prazo in albis ou não sendo indicados NOVOS e EFICAZES meios para prosseguimento da execução, sobreste-se o feito para decurso do prazo prescricional em razão da inércia da parte autora, nos termos do artigo 11-A da CLT, atendido o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018.

Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MODERATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
18/10/2024 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MODERATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 10/10/2024
11/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE MARTINS DA CUNHA em 10/10/2024
27/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2024
27/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2024
27/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MODERATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
26/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MARTINS DA CUNHA
24/09/2024 13:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de MODERATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-87
12/09/2024 09:12

Incluído em pauta o processo para 23/09/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
07/09/2024 09:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
28/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE MARTINS DA CUNHA em 27/08/2024
22/08/2024 17:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MODERATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
13/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE MARTINS DA CUNHA
06/08/2024 12:57

Conhecido o recurso de ANDRE MARTINS DA CUNHA - CPF: *80.***.*85-68 e provido em parte
31/07/2024 11:07

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 13:00 Adiados Seg 13h ()
31/07/2024 07:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/07/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 13:00 Adiados 13h ()
27/06/2024 16:27

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
25/06/2024 13:46

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2024
22/05/2024 07:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2024 07:14

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 13:00 Principal 13hs ()
28/03/2024 18:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2024 23:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
04/12/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo