29/04/2025 09:41

Arquivados os autos definitivamente
08/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO em 07/04/2025
08/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de MERCIA MARIA GOMES DA SILVA em 07/04/2025
26/03/2025 10:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 421eee0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO - PJe-JT Diante da decretação da falência da executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação.

Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos sobrestado, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos.

Fica o autor ciente que, caso seja transferido algum valor do Juízo competente para este processo, o arquivamento definitivo não impedirá o imediato desarquivamento e liberação do valor ao reclamante através de alvará judicial.

Por fim, diante de todos os elementos já esposados, há que se reconhecer a incompetência desta especializada para executar os créditos trabalhistas em face de empresa em regime falimentar, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, por expedida a expedição de certidão para habilitação do crédito na Falência (id 7496eac), intime-se a parte interessada para habilitação no Juízo Competente.

Quanto aos recolhimentos previdenciários ainda devidos, ante os termos da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023 e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Tudo cumprido, exclua(m)-se o(s) executado(s) do BNDT/Serasa e remetam-se ao arquivo.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
23/03/2025 23:13

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
23/03/2025 23:13

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
23/03/2025 23:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
23/03/2025 19:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
23/03/2025 19:46

Iniciada a execução
23/03/2025 19:45

Expedido(a) ofício a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
11/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO em 10/03/2025
08/03/2025 12:28

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d15ca96 proferida nos autos.

Ante os cálculos retro ajustados pela contadoria, homologo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id b07e0c0.

RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 49.117,76 Honorários Advocatícios R$ 2.567,70 Valor Contribuição Previdenciária (DARF - 6092) R$ 12.568,79 TOTAL DEVIDO R$64.254,25 Intimem-se as partes da presente Decisão Homologatória, para querendo, opor Impugnação/Embargos, no prazo de 05 dias.

Decorridos, expeça-se certidão de crédito para habilitação na falência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
21/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
21/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
21/02/2025 15:17

Homologada a liquidação
21/02/2025 13:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/01/2025 16:46

Juntada a petição de Impugnação
20/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
11/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/12/2024 10:31

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
06/12/2024 19:32

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
05/12/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
05/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
05/12/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
22/11/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
22/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/11/2024 10:40

Iniciada a liquidação
22/11/2024 10:40

Transitado em julgado em 12/11/2024
21/11/2024 09:56

Recebidos os autos para prosseguir
02/07/2024 10:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2024 12:35

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
18/06/2024 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO sem efeito suspensivo
09/06/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de MERCIA MARIA GOMES DA SILVA em 06/06/2024
29/05/2024 11:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/05/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
21/05/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
21/05/2024 20:43

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
21/05/2024 20:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
21/05/2024 20:42

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
21/05/2024 20:42

Concedida a assistência judiciária gratuita a MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
25/04/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
25/04/2024 12:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/04/2024 11:00 Sala 35VT/RJ - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2024 21:26

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 00:14

Decorrido o prazo de FERNANDA MOURA LIMA em 12/04/2024
26/03/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MOURA LIMA
23/03/2024 00:49

Decorrido o prazo de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO em 22/03/2024
23/03/2024 00:49

Decorrido o prazo de MERCIA MARIA GOMES DA SILVA em 22/03/2024
15/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 02:02

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
14/03/2024 02:02

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
14/03/2024 02:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 23:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
13/03/2024 23:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/04/2024 11:00 Sala Nova - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2024 23:42

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (09/05/2024 09:00 Sala Antiga - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 09:01

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/05/2024 09:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 09:01

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (30/11/2023 09:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 17:03

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
10/11/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
09/11/2023 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
02/05/2023 13:09

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/11/2023 09:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2023 17:46

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 17:06

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2023 16:24

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
28/01/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 23:23

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
26/01/2023 23:23

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
08/01/2023 16:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS em 16/11/2022
30/12/2022 20:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/11/2022 17:15

Juntada a petição de Contestação
03/11/2022 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2022 02:09

Publicado(a) o(a) edital em 18/10/2022
18/10/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2022 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/10/2022 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/10/2022 16:09

Expedido(a) edital a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
16/10/2022 16:09

Expedido(a) mandado a(o) EDUARDO DAIN MARGULIES
16/10/2022 16:09

Expedido(a) mandado a(o) E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS
13/09/2022 11:35

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
27/08/2022 00:25

Decorrido o prazo de MERCIA MARIA GOMES DA SILVA em 26/08/2022
17/08/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 16:45

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA MARIA GOMES DA SILVA
15/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
13/08/2022 11:20

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Revelia)
04/08/2022 02:46

Decorrido o prazo de CONTROLES GRAFICOS DARU S A em 03/08/2022
22/06/2022 13:00

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A
22/06/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 19:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
15/06/2022 09:35

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
14/06/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
13/06/2022 16:41

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
10/06/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/04/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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