16/06/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de NORSUL CATERING EIRELI em 29/05/2025
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/05/2025
16/05/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2025
16/05/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2025
16/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) NORSUL CATERING EIRELI
15/05/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS
15/05/2025 09:30

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de NORSUL CATERING EIRELI - CNPJ: 02.***.***/0001-77 / null
15/05/2025 09:30

Conhecido o recurso de ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*95-11 e provido em parte
23/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2025
22/04/2025 13:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/04/2025 13:16

Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 10:00 4a Turma - A ()
11/03/2025 16:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2025 14:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
27/02/2025 10:22

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de NORSUL CATERING EIRELI em 26/02/2025
27/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/02/2025
27/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de NORSUL CATERING EIRELI em 26/02/2025
27/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/02/2025
18/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b396b6e proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO (smts) RECORRENTE: ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, NORSUL CATERING EIRELI RECORRIDO: ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, NORSUL CATERING EIRELI DECISÃO Vistos etc...

Temos autos conexos (0100915-88.2022.5.01.0016 e 0100065-34.2022.5.01.0016) com recursos ordinários interpostos pelas partes em ambos os processos, sendo que a ré busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que: “3.

A recorrente, na forma do art. 98 do CPC, requer o deferimento de gratuidade de justiça já que hoje não tem nenhum contrato em vigor, estando até INAPTA junto à Receita Federal (documento em anexo), o que demonstra por si só sua insuficiência de recurso para o pagamento das taxas recursais. 4.

Dessa forma, requer-se o deferimento da gratuidade de justiça.”. Passo a analisar.

O presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos.

Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ...

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, não se vislumbra ter a reclamada comprovado sua incapacidade financeira, pois não trouxe aos autos nenhum balanço patrimonial, extrato bancário ou qualquer outro documento que comprovasse ao Juízo a efetiva e atual incapacidade de arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso.

O fato de estar “inápta” em consulta cadastral junto à site da Receita Federal, somente comprova omissões de declarações, conforme campo “MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL” e não estado de hipossuficiência financeira.

Há necessidade da prova cabal de sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nos autos, posto que não comprovou com o seu balanço ou documentos atuais, que não tem bens e ativos em qualquer instituição para pagamento das despesas processuais.

Cito o seguinte julgado: JUSTIÇA GRATUITA.

EMPREGADOR.

Pessoa jurídica.

Critérios.

A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise.

O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos.

Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E.

Regional, dentre os quais colaciono: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.

PESSOA JURÍDICA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) RECURSO ORDINÁRIO.

JUÍZO DE ADMISSBILIDADE.

PREPARO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Inteligência da Súmula nº. 463 do C.

TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15) JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO.

O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais.

Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais.

Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei.

No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais.

Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré.

Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)" Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade.

Intime-se, pois, a reclamada para tomar ciência da presente decisão e para, ante o disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do C.

TST, efetuar o regular preparo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Transcorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - NORSUL CATERING EIRELI - ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS
17/02/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) NORSUL CATERING EIRELI
17/02/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS
17/02/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) NORSUL CATERING EIRELI
17/02/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS
17/02/2025 15:45

Convertido o julgamento em diligência
17/02/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
14/01/2025 11:19

Proferida decisão
13/01/2025 14:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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