09/07/2025 21:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP em 08/07/2025
26/06/2025 09:25

Publicado(a) o(a) edital em 25/06/2025
26/06/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 10:35

Expedido(a) edital a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
19/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 18/06/2025
17/06/2025 16:11

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO em 16/06/2025
05/06/2025 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/06/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
04/06/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
04/06/2025 16:10

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO sem efeito suspensivo
13/05/2025 19:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
08/05/2025 12:46

Juntada a petição de Recurso Adesivo
08/05/2025 11:22

Juntada a petição de Contrarrazões
06/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 05/05/2025
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
22/04/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
22/04/2025 17:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
18/03/2025 23:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO em 11/03/2025
11/03/2025 18:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3ca2eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, nos termos dos 485, VI, do CPC c/c do art. 769 da CLT e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA FRANCISCA AMANCIO em face de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA – EPP e SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A – EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação, a qual integra o dispositivo como se nele estivesse transcrita, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário do mês de julho/2021 (08 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (39 dias) (art. 487 da CLT; Lei 12.506/2011); c) 13º salário proporcional de 2021 na razão de 8/12 (arts. 1º e 3º da Lei 4.090/62); d) férias integrais acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2019/2020; e) férias proporcionais, acrescidas de 1/3, na razão de 9/12 (art. 147 da CLT); f) diferenças de FGTS, conforme apuração na fase de liquidação; g) indenização de 40% sobre o FGTS da contratualidade (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). h) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT; i) Multa prevista no art. 467 da CLT; j) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, com adicional e reflexos; k) feriados trabalhados com adicional de 100% e reflexos; l) adicional noturno de 20% e reflexos; m) 35 minutos extras por dia de trabalho, com adicional legal, decorrente da não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo; n) Indenização referente ao não fornecimento dos vales-transporte o) Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Condeno a parte reclamada a pagar, em prol dos patronos da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Condeno a reclamante ao pagamento de 10% do valor atribuído em petição inicial aos pedidos indeferidos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador das reclamadas.

Todavia, considerando que o/a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da reclamante, conforme § 4º do art. 791-A da CLT, nos moldes do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766.

Fixo, em atenção ao art. 832, § 3°, da CLT c/c art. 214, § 9°, do Decreto n. 3.048/99, a natureza jurídica das parcelas deferidas: 1) Salariais: saldo de salário, 13º salário, horas extras, adicional noturno e feriados trabalhados. 2) Indenizatórias: demais parcelas.

Determino os descontos fiscais e previdenciários, a cargo da parte reclamada, observados os termos da fundamentação.

Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, R$ 2.292,44, no montante de 2% sobre o valor da condenação, R$ 114.622,23, conforme planilha de cálculo em anexo.

Intimem-se as partes e a União.

Nada mais.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
19/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
19/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
19/02/2025 16:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.292,44
19/02/2025 16:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
11/12/2024 07:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANA CAMILA SILVA CATAO
09/12/2024 23:17

Juntada a petição de Razões Finais
09/12/2024 23:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 14:00

Audiência de instrução realizada (25/11/2024 10:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/10/2024 07:52

Audiência de instrução designada (25/11/2024 10:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 15:39

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/10/2024 09:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO em 06/08/2024
23/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
15/07/2024 10:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/06/2024 00:50

Decorrido o prazo de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP em 13/06/2024
07/06/2024 12:06

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) edital em 06/06/2024
06/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2024 15:04

Expedido(a) edital a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
05/06/2024 15:04

Expedido(a) mandado a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
05/06/2024 15:00

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2024 09:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 13:29

Audiência inicial realizada (04/06/2024 08:50 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2024 22:04

Juntada a petição de Contestação
03/06/2024 22:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2024 10:34

Juntada a petição de Contestação
29/02/2024 18:01

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP em 27/02/2024
17/02/2024 00:20

Decorrido o prazo de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP em 16/02/2024
03/02/2024 04:04

Publicado(a) o(a) edital em 05/02/2024
03/02/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 07:46

Expedido(a) edital a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
02/02/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
12/12/2023 08:55

Audiência inicial designada (04/06/2024 08:50 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2023 18:22

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 15:49

Audiência inicial realizada (07/12/2023 09:37 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2023 18:40

Juntada a petição de Contestação
05/12/2023 18:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2023 12:09

Juntada a petição de Contestação
04/12/2023 12:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DORE XAVIER em 23/11/2023
21/11/2023 21:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/10/2023 22:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/10/2023 10:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2023 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2023 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2023 17:14

Expedido(a) mandado a(o) PAULO ROBERTO DORE XAVIER
11/10/2023 17:14

Expedido(a) mandado a(o) ALVITO CORREA PACHECO
06/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 05/10/2023
13/09/2023 11:25

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
15/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
15/08/2023 13:20

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/08/2023
10/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 09/08/2023
10/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP em 09/08/2023
10/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO em 09/08/2023
04/08/2023 00:21

Decorrido o prazo de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO em 03/08/2023
27/07/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
26/07/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 00:30

Decorrido o prazo de ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO em 25/07/2023
25/07/2023 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
24/07/2023 19:10

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
17/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) M S AGENCIAMENTO DE SERVICOS A EMPRESAS LTDA - EPP
17/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
17/07/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER RIBEIRO DO PRADO
14/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
14/07/2023 13:46

Audiência inicial designada (07/12/2023 09:37 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo