27/05/2025 10:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 26/05/2025
27/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A em 26/05/2025
27/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2025
26/05/2025 23:58

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
10/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A
10/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
10/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
10/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
10/05/2025 19:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA sem efeito suspensivo
15/04/2025 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA em 14/04/2025
14/04/2025 10:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
31/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A
31/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
31/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
31/03/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
31/03/2025 14:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
31/03/2025 09:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
29/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 28/03/2025
29/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A em 28/03/2025
29/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA em 28/03/2025
20/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/03/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A
19/03/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
19/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
19/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/03/2025
19/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA em 18/03/2025
11/03/2025 15:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dea38e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT.

II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS A segunda e a terceira reclamadas suscitam a respectiva ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação trabalhista.

Entretanto, foi deduzida na inicial relação de grupo econômico, o que justifica a pertinência subjetiva delas à lide.

Portanto, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA TRANSPETRO A relação deduzida na inicial é de terceirização, sendo tomador do serviços a TRANSPETRO.

Diante disso, tem-se a pertinência subjetiva da demanda ao segundo réu.

A sua responsabilidade é matéria de mérito.

Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA O autor apresentou a estimativa dos valores dos pedidos de forma coerente com a fundamentação apresentada. Portanto, rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há pretensão anterior ao quinquênio prescricional, eis que se trata de pedido de verbas rescisórias. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando que não houve comprovação de pagamento de verbas rescisórias, julgo procedentes os seguintes pedidos, observada a última remuneração do TRCT de R$ 1.898,50 (Id 3fa1346) e o adicional de periculosidade de 30%, assim como considerando o período contratual de 16/05/2022 a 28/11/2023: Saldo de salário de 1 dia, nos limites do pedido;Aviso prévio proporcional de 33 dias, na forma da Lei 12.506/2011;13º proporcional de 2/12 avos, nos limites do pedido;Férias proporcionais de 6/12 avos, sempre com o terço;Férias integrais simples, do período de 2022/2023, sempre o com o terço;Multa de 40% do FGTS;Multa do artigo 477 da CLT;Multa do artigo 467 da CLT, sobre aviso prévio, 13º e férias proporcionais, e férias simples.

Ressalto que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100998-21.2018.5.01.0283, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10747-42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023;RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022;Ag-AIRR-10607-20.2019.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/12/2023). DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DO GRUPO ECONÔMICO Da análise do contrato social das reclamadas (Id9fcf955, 2f8eb9e e bdc9e84), percebe-se que a primeira e a terceira são entidades controladas pela segunda, sendo, portanto, evidente que compõem o mesmo grupo econômico.

Portanto, procede a responsabilização solidária, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TRANSPETRO A TRANSPETRO apresentou diversos documentos que comprovam o acompanhamento e a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora.

Inclusive, juntou documentos específicos do reclamante, como o TRCT e demais documentos contratuais.

Assim sendo, compreendo que não houve omissão culposa quanto ao dever de fiscalizar e, por isso, julgo improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária, na linha do item V da Súmula 331 do TST e da jurisprudência do STF. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS.

DO RITO SUMARÍSSIMO Prevalece no âmbito do TST que, no rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT).

Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

RITO SUMARÍSSIMO. 1.

Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2.

Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3.

São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). "I. (...). 4.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido.

II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

III.

RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial.

Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2.

Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12.

Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".

Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018.

Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3.

Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela desnecessidade de se limitar quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

Julgados .

Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I – (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT.

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte.

Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

RITO SUMARÍSSIMO.

TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial.

O eg.

Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial.

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor.

Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".

Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte.

Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado.

Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório.

Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado.

Precedentes.

Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas.

Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

RITO SUMARÍSSIMO.

JULGAMENTO "ULTRA PETITA".

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL .

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).

No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte.

Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10008-06.2023.5.03.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Portanto, determino que se observe, na liquidação a limitação aos valores dos pedidos descritos na inicial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE A parte reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Analiso.

Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora apresenta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

PESSOA NATURAL.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 .

Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício .

Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil.

Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.

Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ".

Precedentes desta Corte superior. 3 .

A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4.

Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original].

Dessa forma, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável no caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista.

Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, na ADC 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação, nos moldes do art. 28 da Lei 8212/91 e da Súmula 368 do Colendo TST.

A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo do reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA em face de BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO , decide-se rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da TRANSPETRO; quanto às demais, resolve-se julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, e, assim, condená-las solidariamente ao pagamento de: Saldo de salário de 1 dia, nos limites do pedido;Aviso prévio proporcional de 33 dias, na forma da Lei 12.506/2011;13º proporcional de 2/12 avos, nos limites do pedido;Férias proporcionais de 6/12 avos, sempre com o terço;Férias integrais simples, do período de 2022/2023, sempre o com o terço;Multa de 40% do FGTS;Multa do artigo 477 da CLT;Multa do artigo 467 da CLT, sobre aviso prévio, 13º e férias proporcionais, e férias simples.

Autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos a igual título.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

Condena-se a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Nos termos do artigo 789 da CLT, custas pelas reclamadas, na forma do cálculo em anexo.

Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
26/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
26/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A
26/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
26/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
26/02/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
26/02/2025 18:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 253,94
26/02/2025 18:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
26/02/2025 08:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 24/02/2025
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A em 24/02/2025
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/02/2025
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA em 24/02/2025
17/02/2025 10:53

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
30/01/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A
30/01/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
30/01/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
30/01/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
29/01/2025 16:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (29/01/2025 09:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
29/01/2025 09:11

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 19:05

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 19:02

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2025 18:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/01/2025 17:54

Juntada a petição de Contestação
20/12/2024 22:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/12/2024 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 19:19

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A
16/12/2024 19:19

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
16/12/2024 19:19

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
16/12/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALENCAR DE ALMEIDA
16/12/2024 16:30

Expedido(a) mandado a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
20/08/2024 14:18

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/01/2025 09:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/08/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo