04/04/2025 16:14

Arquivados os autos definitivamente
28/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI em 27/03/2025
28/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 27/03/2025
14/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87b040d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Arquive-se definitivamente.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
13/03/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
13/03/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
13/03/2025 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
11/03/2025 13:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/02/2025 00:33

Decorrido o prazo de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI em 26/02/2025
27/02/2025 00:33

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 26/02/2025
18/02/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26d0505 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Tendo em vista que o valor total do acordo ou das parcelas indenizatórias que integram o salário de contribuição constante do cálculo de liquidação são inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que enseja a dispensa da intimação da União, assim como que a Justiça do Trabalho não é responsável pela elaboração dos cálculos da cota previdenciária, nos termos do Ato Conjunto TRT1-PRF2 de 13/6/2011, da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7/7/2023 e da Súmula 26 do TRT 1ª Região, deixo de prosseguir com a execução da cota previdenciária.

Dispenso o Reclamado do recolhimento das custas, na forma da Portaria 75/12 do MF.

Venham conclusos para sentença de extinção da execução.

MARICA/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
17/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
17/02/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
17/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/02/2025 13:57

Registrada a exclusão de dados de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI no BNDT
13/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 12/02/2025
21/11/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
19/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/10/2024 00:50

Decorrido o prazo de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI em 02/10/2024
03/10/2024 00:50

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 02/10/2024
24/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
23/09/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
23/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/09/2024 09:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/09/2024 09:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2024 15:03

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2024 15:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2024 15:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2024 15:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 820,51)
21/08/2024 15:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 820,51)
21/08/2024 15:03

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 820,52)
12/06/2024 14:47

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/06/2024 14:47

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 49,23
12/06/2024 14:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a JANE JOAQUIM DA SILVA
12/06/2024 14:47

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
12/06/2024 14:47

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (11/06/2024 08:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI em 03/06/2024
04/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 03/06/2024
23/05/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
21/05/2024 22:26

Expedido(a) intimação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
21/05/2024 22:26

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
21/05/2024 13:01

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (11/06/2024 08:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
08/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/05/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 19:11

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 13:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/04/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/04/2024 15:34

Expedido(a) mandado a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
26/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
19/03/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 19:23

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 23:30

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
14/03/2024 16:05

Registrada a inclusão de dados de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 13/03/2024
06/03/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
05/03/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/01/2024 18:10

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
24/01/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
19/01/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/01/2024 17:37

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
13/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI em 12/12/2023
13/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 12/12/2023
17/11/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
16/11/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
16/11/2023 15:11

Homologada a liquidação
16/11/2023 11:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
31/10/2023 16:24

Iniciada a execução
31/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/10/2023 15:41

Transitado em julgado em 25/10/2023
27/10/2023 14:10

Recebidos os autos para prosseguir
31/08/2023 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/08/2023 15:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 477,67)
31/08/2023 15:28

Comprovado o depósito judicial (R$ 12.665,14)
30/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI em 29/08/2023
18/08/2023 11:12

Juntada a petição de Contrarrazões
17/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
16/08/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
16/08/2023 08:58

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
09/08/2023 16:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 07/08/2023
04/08/2023 12:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/07/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
25/07/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
25/07/2023 13:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 477,67
25/07/2023 13:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JANE JOAQUIM DA SILVA
25/07/2023 13:39

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JANE JOAQUIM DA SILVA
30/06/2023 12:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
29/06/2023 14:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (29/06/2023 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
26/06/2023 23:19

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 13:31

Juntada a petição de Contestação
04/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI em 03/04/2023
21/03/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2023 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 16/03/2023
15/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de JANE JOAQUIM DA SILVA em 14/03/2023
09/03/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 21:39

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
07/03/2023 21:39

Expedido(a) notificação a(o) PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
07/03/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 17:21

Expedido(a) intimação a(o) JANE JOAQUIM DA SILVA
03/03/2023 17:20

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JANE JOAQUIM DA SILVA
03/03/2023 11:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/06/2023 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
16/02/2023 13:17

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/02/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo