14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b7026b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora.

Passo a apreciá-los.

A embargante apontou contradição na sentença quanto ao marco prescricional, por considerar que deveria ter sido fixado com base na data do ajuizamento de ação anterior.

Sem razão a embargante.

Compulsando os autos verifica-se que a prescrição já foi apreciada e o marco prescricional devidamente fixado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada quanto ao tema.

Neste ponto, constata-se pelas próprias razões dos embargos que a reclamante pretende apontar error in judicando, pois, segundo seu entendimento, os parâmetros utilizados na fixação do marco prescricional não estão corretos.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à finalidade de reformar a decisão, como pretende o embargante.

Tal remédio jurídico presta-se, tão-somente, a integrar o julgado, nas hipóteses previstas em lei, devendo a parte apontar o vício que pretende ver sanado: omissão, obscuridade ou contradição.

Não bastasse a ausência dos pressupostos, deve-se ressaltar, ainda, o óbice expresso, contido no art. 836 da CLT, que veda ao juízo voltar a manifestar-se sobre as questões já decididas, na mesma instância.

Do contrário, configurar-se-ia a absurda hipótese de um mesmo juízo decidir e depois alterar suas próprias sentenças, funcionando, assim, como instância originária e derivada – recursal, numa nítida subversão dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente podem ensejar efeito infringente na hipótese de omissão, o que também não é o caso dos autos.

Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição capaz de prejudicar a compreensão da tese jurídica adotada por este Juízo.

Portanto, por ausentes os vícios apontados pela embargante, a ensejar os presentes embargos, deve a parte inconformada buscar a reforma do julgado pela via própria.

Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pela autora e nego-lhes provimento. EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO EDSON DIAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
14/07/2023 09:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 07/07/2023
27/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
25/06/2023 13:52

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
30/03/2023 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA em 29/03/2023
30/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA DA CONCEICAO em 29/03/2023
27/03/2023 10:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
16/03/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
16/03/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO FERREIRA DA CONCEICAO
15/03/2023 12:14

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO FERREIRA DA CONCEICAO - CPF: *11.***.*31-06 e não provido
15/03/2023 12:14

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 e não provido
16/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:39

Incluído em pauta o processo para 14/03/2023 10:00 4a Turma - A ()
30/01/2023 11:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2023 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/01/2023 16:21

Retirado de pauta o processo
24/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2022
23/11/2022 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 11:23

Incluído em pauta o processo para 23/01/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
09/11/2022 14:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2022 09:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:05

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/11/2022 17:05

Encerrada a conclusão
21/10/2022 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/10/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
25/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo