02/07/2025 18:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/06/2025 08:20

Juntada a petição de Contraminuta
24/06/2025 08:20

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE GRUPO JUNTOS LTDA - EPP
04/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/05/2025 15:50

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE GRUPO JUNTOS LTDA - EPP em 28/04/2025
08/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE GRUPO JUNTOS LTDA - EPP
07/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 20:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a4c81 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): THIAGO ALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): BAR E RESTAURANTE GRUPO JUNTOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o Recorrente de cumprir adequadamente o disposto no inciso I do mencionado artigo, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória do tema recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, na petição de Id. 12fee74, P. 8-13, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES DOS SANTOS
19/02/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ALVES DOS SANTOS
19/02/2025 17:24

Não admitido o Recurso de Revista de THIAGO ALVES DOS SANTOS
24/01/2025 14:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:19

Encerrada a conclusão
21/10/2024 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 11:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE GRUPO JUNTOS LTDA - EPP em 14/10/2024
14/10/2024 19:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
24/09/2024 15:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de THIAGO ALVES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*02-00
05/09/2024 14:19

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 11:00 Mesa ()
31/08/2024 14:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE GRUPO JUNTOS LTDA - EPP em 14/08/2024
08/08/2024 19:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE GRUPO JUNTOS LTDA - EPP
31/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO ALVES DOS SANTOS
30/07/2024 11:18

Conhecido o recurso de THIAGO ALVES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*02-00 e não provido
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 15:56

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
29/06/2024 12:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
16/04/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo