01/09/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 13:34

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2025 14:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em 11/04/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Juntada a petição de Contraminuta
09/04/2025 16:20

Juntada a petição de Contraminuta
09/04/2025 16:14

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MONICA OLIVEIRA DA SILVA
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
28/03/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA
28/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/02/2025 10:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99da1a6 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONÇA E DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO Recorrido(a)(s): MONICA OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo, art. 855-A, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

LCMS/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA - DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
19/02/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
19/02/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA
19/02/2025 17:24

Não admitido o Recurso de Revista de MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA
24/01/2025 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:32

Encerrada a conclusão
25/10/2024 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/10/2024 09:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MONICA OLIVEIRA DA SILVA em 24/10/2024
24/10/2024 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MONICA OLIVEIRA DA SILVA
10/10/2024 11:38

Expedido(a) edital a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
10/10/2024 11:38

Expedido(a) edital a(o) MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA
04/10/2024 12:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA - CPF: *04.***.*03-09
04/10/2024 12:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *53.***.*50-88
24/09/2024 14:41

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
18/09/2024 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 17:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
10/09/2024 13:57

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bf25b74) para Embargos de Declaração
10/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de MONICA OLIVEIRA DA SILVA em 09/09/2024
10/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO em 09/09/2024
10/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA em 09/09/2024
27/08/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2024
27/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2024
27/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2024
27/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MONICA OLIVEIRA DA SILVA
26/08/2024 11:06

Expedido(a) edital a(o) DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO
26/08/2024 11:06

Expedido(a) edital a(o) MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA
09/08/2024 16:02

Conhecido o recurso de MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA - CPF: *04.***.*03-09 e não provido
09/08/2024 16:00

Conhecido o recurso de MARCELO RICARDO XAVIER DE MENDONCA - CPF: *04.***.*03-09 e não provido
25/06/2024 09:30

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:03

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
21/05/2024 21:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2024 19:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
07/05/2024 13:29

Distribuído por dependência
24/06/2022 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA em 21/06/2022
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de NOBREGA FM CRECHE E ESCOLA LTDA - ME em 21/06/2022
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de MONICA OLIVEIRA DA SILVA em 21/06/2022
07/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
06/06/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MONICA OLIVEIRA DA SILVA
06/06/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) NOBREGA FM CRECHE E ESCOLA LTDA - ME
27/05/2022 14:56

Conhecido o recurso de MONICA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *19.***.*90-65 e provido
12/05/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/05/2022
11/05/2022 11:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 11:37

Incluído em pauta o processo para 25/05/2022 13:00 Presencial 2 13h ()
22/03/2022 18:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2022 08:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
22/02/2022 22:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:48

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/01/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo