20/03/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b12ec86 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES Recorrido(a)(s): 1. ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS 2. TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo, como forma de assegurar à parte, que sustenta a existência de um vício gravíssimo no título judicial, a possibilidade de efetuar o debate jurídico a respeito deste, sem sofrer o ônus da realização do depósito neste primeiro momento.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Exceção de Pré-Executividade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Efeito Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Do que se depreende das razões recursais, verifica-se que não houve impugnação direta aos fundamentos expendidos no julgado.

Com efeito, o Recorrente não se ateve às razões de decidir da Turma que não conheceu de seu Agravo de Petição por ser incabível sua interposição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, ante sua natureza de decisão interlocutória.

A Turma afirmou, ainda, que, "Nesta hipótese, resta à executada garantir o Juízo quanto ao valor controverso e utilizar a via dos Embargos à Execução para discutir a matéria abordada na exceção de pré-executividade." (g.n.).

Em seu recurso o Réu alega que "é evidente que o Juízo encontra-se integralmente garantido mediante a instauração do REEF, assim como o acordo formulado pelo real empregador do Reclamante.", questão não discutida no acórdão recorrido.

Desse modo, incide o entendimento consubstanciado nas Súmulas 297, I e 422, I, ambas do TST c/c o art. 1010, II, do CPC, por falta de prequestionamento e inobservância do princípio da dialeticidade, respectivamente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Conflito de Competência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas supra, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/10683 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
19/02/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
19/02/2025 17:28

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
24/01/2025 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:27

Encerrada a conclusão
24/10/2024 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/10/2024 15:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS em 17/10/2024
07/10/2024 09:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS
03/10/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
20/09/2024 13:41

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-80 / null
23/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
21/08/2024 17:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/08/2024 17:55

Incluído em pauta o processo para 13/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 13-09-2024 ()
14/08/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2024 13:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
04/03/2024 22:43

Distribuído por dependência
03/08/2022 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de PLAZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/07/2022
28/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS em 27/07/2022
06/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
05/07/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS
05/07/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) PLAZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
05/07/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS
05/07/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/06/2022 12:49

Conhecido o recurso de BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS - CPF: *23.***.*50-00 e não provido
29/06/2022 12:49

Conhecido em parte o recurso de PLAZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.***.***/0001-75 e não provido
10/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2022
09/06/2022 09:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 09:49

Incluído em pauta o processo para 28/06/2022 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 28-06-2022 ()
17/05/2022 15:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/05/2022 16:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
19/10/2021 10:20

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
30/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/04/2021
30/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2021
30/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 29/04/2021
17/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2021
17/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2021
17/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/04/2021
17/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 20:32

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/04/2021 20:32

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS
15/04/2021 20:32

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
07/04/2021 11:26

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-80 / null
19/02/2021 14:42

Incluído em pauta o processo para 23/03/2021 10:00 Sala 4 em mesa 23-03-2021 ()
09/02/2021 16:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2021 17:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
06/08/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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