18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc92f9a proferido nos autos.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.

Designo o dia 26/2/2025 às 14h para que as partes compareçam à Secretaria da Vara a fim de que sejam promovidas as anotações/retificações na CTPS bem como entrega de guias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos da sentença, observado o disposto no art. 39, da CLT.

Em caso de CTPS digital, resta dispensada a presença das partes na Secretaria da Vara, cabendo a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de dez dias. Os cálculos deverão ser apresentados pela parte autora, prazo de 10 dias, em planilha em PDF e acompanhados do arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, conforme ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 que alterou o art. 22, § 7º, da Resolução CSJT 185 de 24.03.2017”, observado o seguinte: a) Quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E.

STF, em sessão realizada em 18.12.2020, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021 e complementado por decisão em sede de Embargos de Declaração em sessão virtual, que acolheu parcialmente os pedidos nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para, com efeito vinculante, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, quanto aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, a incidência do IPCA-E e juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação, a partir do primeiro útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, até o ajuizamento da ação (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).            A Lei nº. 14.905/2024 alterou os artigos 406, §1º e 389, do CC, conforme expressa ressalva no julgamento do STF (que ressalvou expressamente nos acórdãos supracitados, “até que sobrevenha solução legislativa”), e recente decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), que modulou as regras quanto à correção e juros dos créditos trabalhistas na fase judicial, razão pela qual, aplicar-se-á o seguinte: A partir da fase judicial, ou seja, do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a atualização monetária se dará pela taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), que já engloba os juros de mora (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da decisão de modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.            A partir de 30.08.24 a correção monetária (art.389, parágrafo único, do CC) se dará pelo IPCA e a base de cálculo dos juros moratórios será o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (denominada “taxa legal”), admitida a apuração zerada, mas não negativa (art.406, § 3º, do Código Civil), nos meses em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic (ex vi do art. 406, § 1º e 3º do art. 406 do CC). No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a correção monetária incide quando há a constituição em mora do devedor com o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir do arbitramento, na prolação da sentença, ao passo que os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT c/c a Súmula 439 do C.

TST. b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, deverá ser aplicada a Súmula 368 do C.

TST, caso não haja previsão a respeito na sentença liquidanda. c) Apresentação da variação salarial d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão ser apresentadas planilhas individuais por reclamada f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba a incidência dos juros g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela independentemente da justificativa dos cálculos h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11.

A apresentação deverá ser feita em planilha separada i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador, serão rejeitadas liminarmente.

O autor deverá, na mesma data de protocolo da petição, efetuar a juntada da planilha em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão "PJC") referente aos cálculos de liquidação, conforme mostrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, em caso de dúvidas.

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A EM CASO DE INÉRCIA DO AUTOR Decorrido o prazo da intimação e inerte a parte autora, sobreste-se o feito pelo decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT.

O sobrestamento do feito atenderá o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018 Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada.    Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TASSIA VERONICA DE SOUZA CANDIDO
15/01/2025 04:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/01/2025 21:11

Recebidos os autos para prosseguir
23/09/2020 13:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de TASSIA VERONICA PINTO DE SOUZA em 14/08/2020
15/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 14/08/2020
31/07/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2020
31/07/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2020
31/07/2020 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2020 07:57

Expedido(a) intimação a(o) TASSIA VERONICA PINTO DE SOUZA
30/07/2020 07:57

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
25/07/2020 20:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 17:02

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME em 17/06/2020
10/06/2020 12:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Hospital Lar Interlink)
03/06/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2020
03/06/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 16:43

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME
05/03/2020 10:15

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-03
04/03/2020 15:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
18/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de TASSIA VERONICA PINTO DE SOUZA em 17/10/2019
18/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 17/10/2019
18/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME em 17/10/2019
15/10/2019 17:42

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Hospital Lar Interlink)
05/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/10/2019
05/10/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2019 15:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01
01/10/2019 15:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-03
20/09/2019 17:35

Incluído o processo em pauta (01/10/2019, 10:00:00, EM MESA (10 h))
13/09/2019 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2019 15:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
27/08/2019 04:35

Decorrido o prazo de TASSIA VERONICA PINTO DE SOUZA em 26/08/2019
26/08/2019 10:38

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO 2ª RÉ)
26/08/2019 10:36

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO 1ª RÉ)
17/08/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/08/2019
17/08/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 18:37

Proferida decisão
09/08/2019 16:00

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
05/07/2019 00:06

Decorrido o prazo de TASSIA VERONICA PINTO DE SOUZA em 04/07/2019 23:59:59
05/07/2019 00:06

Decorrido o prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/07/2019 23:59:59
05/07/2019 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME em 04/07/2019 23:59:59
01/07/2019 17:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração UNIMED RIO)
25/06/2019 15:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Hospital Lar Interlink )
20/06/2019 00:13

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/06/2019
20/06/2019 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2019 15:25

Conhecido o recurso de HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-03 e provido em parte
12/06/2019 15:25

Conhecido o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e não provido
01/06/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2019
31/05/2019 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2019 15:00

Incluído o processo em pauta (11/06/2019, 10:00:00, SALA 2 (10 h))
29/05/2019 22:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2019 19:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
07/03/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo