TRT1 - 0100194-25.2021.5.01.0226

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Nova Iguacu - 6ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b42b1 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação ofertada pela Reclamada em face dos cálculos elaborados pelo Reclamante.

Passo à análise.

Impugnação da Reclamada DA BASE DE CÁLCULO DE FGTS Preliminarmente, considerando a pertinência das informações lançadas pela Contadoria do Juízo ao id. aac743f, acolho a impugnação ofertada pela Reclamada no particular, em razão do cômputo indevido de diferenças de FGTS+40% sobre as férias indenizadas (OJ 195/TST) e do cômputo equivocado da multa de 40% sobre o FGTS referente ao aviso prévio, em contrariedade a sentença de mérito que consignou expressamente a aplicação da inteligência da OJ nº 42/TST.

DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA Com relação à base de cálculo da multa normativa, reporto-me ao despacho de id: 2bbda8f, para rejeitar a impugnação ofertada pela Ré, conforme trecho do referido despacho abaixo transcrito: Insurge-se a Reclamada contra a apuração da multa normativa por atraso salarial sobre as verbas natalinas e férias.

Sem razão. Analisando-se os autos, é possível observar que os 13º salários e as Férias integraram o pedido, conforme exordial e planilhas de cálculos que a acompanham (id: 1549c3a), e, por consequência, constaram da condenação.

Ressalto que o atraso nos pagamentos e a incidência da multa sobre as referidas verbas salariais não foram contestados oportunamente pela ré na defesa (id: 888b313).

Dessa forma, nesta fase de liquidação não se pode alterar a sentença exequenda, tampouco se rediscutir matéria de fase processual anterior, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT: “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”, sob pena de ofensa à Coisa Julgada.

Rejeito. Desse modo, deixo de acolher a impugnação da Reclamada quanto à base de cálculo da multa normativa, nada a reparar nos cálculos de liquidação do Reclamante quanto a matéria.

Conclusão: Portanto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pela Reclamada nos termos acima, para ratificar as adequações efetuadas pela Contadoria do Juízo aos cálculos elaborados pelo Reclamante, referentes a exclusão da incidência de FGTS e multa de 40% sobre as parcelas não deferidas apontadas pela Reclamada, passando à homologação dos mesmos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA: Posto isso, HOMOLOGO a liquidação mediante os cálculos elaborados pelo Reclamante, retificados e atualizados pela Contadoria do Juízo, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme a seguir discriminado: Crédito líquido do Reclamante: R$193.861,74FGTS a Depositar: R$2.924,11 Honorários Devidos ao Advogado do Reclamante: R$9.839,29Total devido ao INSS: R$0,00 (não há incidência)Custas: R$1.600,00 Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)Total Devido pela Reclamada: R$208.225,14.

Intimem-se as partes para ciência dos cálculos homologados, sendo o réu para proceder ao pagamento espontâneo do valor total da execução de R$208.225,14.

Observando o Autor que a presente intimação não se trata do início da execução, visto que esta deve ser requerida pelo exequente, em 10 dias, nos termos do art. 878 da CLT. NOVA IGUACU/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA
10/04/2023 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 30/03/2023
31/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA em 30/03/2023
18/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
17/03/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA
16/03/2023 12:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - CNPJ: 30.***.***/0001-80
24/02/2023 16:36

Incluído em pauta o processo para 14/03/2023 10:00 Sala 7 em mesa 14-03-2023 ()
14/02/2023 13:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2023 14:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
17/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA em 16/12/2022
12/12/2022 20:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2022
02/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2022
02/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
01/12/2022 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA
26/11/2022 10:02

Conhecido o recurso de ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA - CPF: *16.***.*81-00 e provido em parte
10/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/11/2022
09/11/2022 13:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:30

Incluído em pauta o processo para 23/11/2022 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 23-11-2022 ()
13/07/2022 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2022 15:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
08/03/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo