TRT1 - 0101888-29.2024.5.01.0483

1ª instância - Macae - 3ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RICARDO CARVALHO ANTUNES

OAB: 137644/RJ

CPF *95.***.*27-86

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de PATRICIA ELIAS DA SILVA em 18/08/2025
07/08/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ELIAS DA SILVA
06/08/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
06/08/2025 14:30

Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
06/08/2025 14:30

Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
08/07/2025 11:24

Iniciada a execução
08/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 07/07/2025
25/06/2025 09:27

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 09:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 09:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
19/06/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
19/06/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ELIAS DA SILVA
19/06/2025 10:14

Homologada a liquidação
18/06/2025 11:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
03/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 02/06/2025
03/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 02/06/2025
24/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
24/04/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
24/04/2025 06:13

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de PATRICIA ELIAS DA SILVA em 22/04/2025
01/04/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ELIAS DA SILVA
31/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
29/03/2025 09:25

Iniciada a liquidação
29/03/2025 09:25

Transitado em julgado em 28/03/2025
29/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 28/03/2025
13/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de PATRICIA ELIAS DA SILVA em 12/03/2025
21/02/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe3b77f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida Patrícia Elias da Silva em face de Município de Rio das Ostras, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido julgar a ação procedente, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1 - Indenização substitutiva do período estabilitário, o que observará os seguintes parâmetros: A estabilidade abrange apenas o período posterior à cessação do benefício previdenciário (art.118 da lei 8.213/91).

Logo, o período anterior, caracterizado como suspensão contratual, não será contabilizado para fins da condenação (art.476 CLT);A condenação abrange 12 remunerações da reclamante, referentes à contraprestação a que faria jus entre 25/09/2024 e 25/09/2025. 2 – Indenização pelos lucros cessantes, observados os seguintes parâmetros de liquidação: O período abrangido pela condenação é entre 14/03/2023 e 25/09/2024;A indenização abrangerá todas as remunerações a que a reclamante faria jus no período, observada a proporcionalidade nos meses de março de 2023 e setembro de 2024, uma vez que a inserção destes lapsos temporais na condenação não é integral. 3 – Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 Defiro à reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Juros e correção monetária na forma do Tema 810 STF, Tema 905 STJ, OJ 7 do Tribunal Pleno do TST e ADI’s 4.357 e 4.425 até novembro de 2021.

A partir de Dezembro de 2021, incide a SELIC.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00, fixando as custas em R$ 1.000,00, pela reclamada (art.789, I, CLT), que está dispensada (art.790, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ELIAS DA SILVA
20/02/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
20/02/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ELIAS DA SILVA
20/02/2025 17:40

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
20/02/2025 17:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PATRICIA ELIAS DA SILVA
20/02/2025 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA ELIAS DA SILVA
20/02/2025 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
19/02/2025 16:25

Audiência una por videoconferência realizada (19/02/2025 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 21/11/2024
08/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de PATRICIA ELIAS DA SILVA em 07/11/2024
28/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
26/10/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
26/10/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA ELIAS DA SILVA
26/10/2024 10:29

Audiência una por videoconferência designada (19/02/2025 14:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo