19/05/2025 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de ONOECE CARLOS FERREIRA em 16/05/2025
05/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
02/05/2025 22:35

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de ANA MARIA DA SILVA sem efeito suspensivo
29/04/2025 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
28/04/2025 17:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
08/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d09970 proferida nos autos.

Embora a exceção de pré-executividade seja admitida no processo do trabalho, sua recorribilidade depende da natureza jurídica da decisão que a apreciou.

Acaso acolhida, possui natureza jurídica de decisão definitiva e permite recurso de imediato.

Lado outro, se foi rejeitada, tem natureza jurídica interlocutória, não sendo passível, portanto, de reforma de imediato.

Incabível, diante dos argumentos acima expendidos, a interposição de Agravo de Petição nesse momento, porquanto a decisão proferida ostenta natureza meramente interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante exegese do artigo 893, § 1º, da CLT.

Não se tratando, pois, de decisão terminativa, nego seguimento ao recurso interposto.

Notifique(m)-se a(s) parte(s) recorrente.

VOLTA REDONDA/RJ, 07 de abril de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA
07/04/2025 16:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DA SILVA
07/04/2025 16:58

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANA MARIA DA SILVA
03/04/2025 06:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
27/03/2025 12:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/03/2025 06:44

Registrada a inclusão de dados de M. R. S. CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/03/2025 06:44

Registrada a inclusão de dados de ANA MARIA DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/03/2025 06:44

Registrada a inclusão de dados de ANA M DA SILVA CONSTRUCOES & INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/03/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b52dfb proferida nos autos.

DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Maria da Silva em face da execução movida por Onoece Carlos Ferreira, alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta, referentes ao auxílio Bolsa Família e adicional complementar.

A requerente junta extrato bancário demonstrando o bloqueio de R$ 603,73.

A parte sustenta a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a impenhorabilidade de “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepio, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

Contudo, a simples alegação de que os valores bloqueados se referem ao auxílio Bolsa Família e adicional complementar, sem a devida comprovação de que os valores foram depositados exclusivamente em conta destinada a receber o referido benefício, e com a ausência da prova de que se trata de conta poupança social digital, é insuficiente para o deferimento da medida pleiteada.

O extrato bancário apresentado não demonstra, inequivocamente, a natureza dos valores bloqueados, nem esclarece se a conta é exclusivamente destinada ao recebimento do auxílio Bolsa Família.

Portanto, considerando a ausência de prova robusta e suficiente para comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, indefere-se o pedido de desbloqueio dos valores.

Registre-se, a fim de evitar recursos infundados, que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza essencialmente interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, uma vez que a matéria invocada pelo executado poderá ser renovada, após a garantia do juízo, pelo manejo de embargos à execução.

DETERMINAÇÕES 1) Tendo em vista o término do prazo da Teimosinha, à Secretaria para que verifique o seu resultado, transferindo-se para conta judicial os valores eventualmente bloqueados. 2) Se integralmente positivo o bloqueio, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT.

Se parcial, cumpram-se as demais medidas executivas elencadas no despacho de ID 36c553c: VOLTA REDONDA/RJ, 14 de março de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ONOECE CARLOS FERREIRA
14/03/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DA SILVA
14/03/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
14/03/2025 14:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ANA MARIA DA SILVA
14/03/2025 12:47

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
14/03/2025 12:47

Encerrada a conclusão
26/02/2025 13:34

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
25/02/2025 22:59

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44dfeca proferido nos autos.

Intime-se o excepto a se manifestar sobre a exceção de pré- executividade apresentada, no prazo de cinco dias.

VOLTA REDONDA/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ONOECE CARLOS FERREIRA
17/02/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
17/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
10/02/2025 18:40

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/02/2025 18:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
16/01/2025 14:38

Encerrada a conclusão
17/12/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
17/12/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de ONOECE CARLOS FERREIRA em 16/12/2024
29/11/2024 08:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
19/11/2024 09:37

Encerrada a conclusão
19/11/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
19/11/2024 09:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/11/2024 09:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
11/11/2021 14:59

Suspenso o processo por execução frustrada
10/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de ONOECE CARLOS FERREIRA em 09/11/2021
21/10/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
20/10/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
26/08/2021 00:23

Decorrido o prazo de ANA MARIA DA SILVA em 25/08/2021
18/08/2021 13:15

Expedido(a) notificação a(o) ANA MARIA DA SILVA
03/08/2021 00:12

Decorrido o prazo de ANA MARIA DA SILVA em 02/08/2021
30/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de ANA M DA SILVA CONSTRUCOES & INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS EIRELI em 29/07/2021
30/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de M. R. S. CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA - ME em 29/07/2021
30/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de ONOECE CARLOS FERREIRA em 29/07/2021
22/07/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2021
22/07/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 22/07/2021
22/07/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 01:35

Publicado(a) o(a) edital em 22/07/2021
22/07/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:39

Expedido(a) edital a(o) ANA M DA SILVA CONSTRUCOES & INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS EIRELI
21/07/2021 09:39

Expedido(a) notificação a(o) ANA MARIA DA SILVA
21/07/2021 09:39

Expedido(a) edital a(o) M. R. S. CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA - ME
21/07/2021 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
17/07/2021 10:17

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ONOECE CARLOS FERREIRA
13/07/2021 15:31

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/07/2021 00:08

Decorrido o prazo de ANA M DA SILVA CONSTRUCOES & INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS EIRELI em 01/07/2021
10/06/2021 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2021
10/06/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 13:45

Expedido(a) edital a(o) ANA M DA SILVA CONSTRUCOES & INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS EIRELI
08/06/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
01/06/2021 09:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de ONOECE CARLOS FERREIRA em 23/02/2021
12/02/2021 14:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/02/2021 14:47

Expedido(a) mandado a(o) ANA M DA SILVA CONSTRUCOES & INSTALADORA DE PORTAS E JANELAS EIRELI
10/02/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
05/02/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
01/02/2021 16:05

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
13/01/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
13/01/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
04/12/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
04/12/2020 10:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/10/2020 19:21

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
16/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de ONOECE CARLOS FERREIRA em 15/10/2020
07/10/2020 10:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
30/09/2020 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2020
30/09/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ONOECE CARLOS FERREIRA
29/09/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 22:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
23/09/2020 23:02

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2006

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo