TRT1 - 0100150-83.2016.5.01.0063

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 63ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9735134 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo em que o Autor se quedou inerte em dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar meios efetivos de execução dos Réus, após regularmente intimado para tal.

A despeito da injustificada paralisação processual, por mais de dois anos, vêm os autos novamente à conclusão, mas desta vez de forma derradeira, pelas razões a seguir expostas.

Isto porque cristalina, nesta espécie, a ocorrência do que hodiernamente tem sido qualificado pela melhor doutrina como “prescrição intercorrente”, instituto jurídico idôneo a fulminar o direito de ação da parte, durante o curso do processo, ainda que na fase de execução, quando não promovidas diligências e iniciativas que não competiam ao Juízo, estagnando o processo pelo mesmo prazo que teria a parte para ajuizar a ação. É cediço que, via de regra, tal lapso, no direito do trabalho, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto.

Saliente-se que, com o advento do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, restou dirimida a questão da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista .

Cabe registrar que foram observadas as considerações constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, do C.

TST, bem como do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018, do CGJT, ressaltando-se, ainda, a pesquisa patrimonial constante dos autos, sobretudo no que tange ao acesso ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em consonância com o art. 5º, § 3º da mencionada Recomendação, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.

Por fim, é de se observar a Súmula n.º 327, do STF, peremptória ao cravar que “o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Assim, neste sentido, aplica-se o instituto mencionado para, com base no art. 487, inciso II do NCPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito. Ante o exposto, determino: 1.

Intime-se. 2.

Transitado em julgado, proceda a Secretaria às diligências necessárias ao arquivamento definitivo do feito observando as determinações da Corregedoria. 3.

Em caso de saldo, intime-se o autor, em 48 horas, a informar a eventual existência de conta bancária exclusivamente de sua titularidade ou de seu patrono com poderes específicos para o ato a fim de que a instituição financeira depositária faça a transferência eletrônica. 4.

Informada a conta, expeça-se alvará de transferência, dando-lhe ciência. 5.

Após, nada mais sendo devido, ao arquivo definitivo.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI
24/04/2018 14:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/04/2018 00:01

Decorrido o prazo de JOCIMAR DA CONCEICAO em 19/04/2018 23:59:59
20/04/2018 00:01

Decorrido o prazo de BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI em 19/04/2018 23:59:59
08/04/2018 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 09/04/2018
08/04/2018 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2018 14:59

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI - CNPJ: 15.***.***/0001-84 / null
02/03/2018 14:31

Incluído o processo em pauta (21/03/2018, 13:30:00, MESA)
19/02/2018 16:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2018 09:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
10/01/2018 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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