19/05/2025 13:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 16/05/2025
07/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 06/05/2025
06/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 05/05/2025
14/04/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
11/04/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
11/04/2025 13:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CACILDA APARECIDA DE LIMA sem efeito suspensivo
11/04/2025 08:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
09/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 08/04/2025
07/04/2025 13:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
25/03/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
25/03/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) CACILDA APARECIDA DE LIMA
25/03/2025 09:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CACILDA APARECIDA DE LIMA
21/03/2025 13:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GILBERTO GARCIA DA SILVA
14/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 13/03/2025
25/02/2025 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 24/02/2025
24/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d421ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de Resende julga - IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª Reclamada, devendo ela ser excluída do polo passivo após o trânsito em julgado. - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a dispensa imotivada da Reclamante e condenar a Ré INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI – ME, a pagar a reclamante CACILDA APARECIDA DE LIMA, as seguintes verbas, nos termos da fundamentação: - Verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional 2023, férias integrais 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 acrescidas do terço constitucional, FGTS sobre as rescisórias ora deferidas e multa 40% FGTS, observados os limites do pedido constantes na inaugural bem como a remuneração percebida constante nos contracheques anexados aos autos. - Depósitos fundiários; - Multa artigo 477 da CLT; - Férias 2020/2021 e 2021/2022, nos termos da fundamentação; Fica Pronunciada a prescrição das parcelas anteriores 29/01/2020 Fica ainda condenada a 1ª Ré na obrigação de fazer abaixo de natureza personalíssima: Proceder baixa na CTPS do reclamante com data de dispensa em 03/04/2023 conforme requerido na inicial Em caso de ausência injustificada da ré, fica a Secretaria autorizada proceder ao registro, sem menção na CTPS de que a anotação se deu por determinação judicial, sendo expedida certidão separada com os dados do processo e o código de verificação da presente decisão.

Deverá a 1ª Reclamada, ainda, proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da parte autora.

Concedido a reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono das reclamadas, em face da gratuidade de justiça deferida nos termos da fundamentação.

Fica dispensada a intimação do INSS para os fins do §4º do artigo 832 da CLT, tendo em vista o valor apurado de cota previdenciária e o que dispõe a Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023.

Juros e correção monetária na forma da lei.

A época própria de correção monetária observará a Súmula 381 do TST.

Destacando-se que quanto a correção do crédito devido, esta deverá incidir até da data da declaração recuperação judicial 05/05/2023, sem prejuízo de eventuais acréscimos no futuro caso a recuperação judicial venha a ser revertida.

Os descontos fiscais e previdenciários ficam expressamente autorizados, inclusive a parte que cabe ao reclamante, devendo observar-se, a propósito, a Súmula 368 do TST.

Custas pela 1ª reclamada no importe de R$711,28 (sendo incluídas nesta as custas pela liquidação de sentença), calculadas sobre o valor da condenação de R$28.451,28, conforme planilha de cálculos em anexo, que é parte integrante da sentença.

Após o trânsito em julgado exclua-se a segunda reclamada do polo passivo.

Ainda, transitado em julgado, determina-se a expedição da competente certidão de crédito para fins de habilitação no juízo cível, sendo o autor notificado para ciência da expedição e para comprovar, no prazo de 2 anos, permanecendo o feito sobrestado, a habilitação do crédito no juízo competente.

Caso contrário, ou seja, diante da inércia na habilitação do crédito, entender-se-á que o Autor deixou, com base no §1º do artigo 11-A, CLT, de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo declarada a prescrição intercorrente.

Em caso de extinção do processo no juízo da recuperação judicial/falência sem a quitação do crédito habilitado, fica o autor/exequente ciente de que deverá impulsionar o feito em epígrafe nesta Especializada no prazo de 2 anos, sob pena de ser declarada a prescrição intercorrente.

Nada mais.

Publique-se. GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CACILDA APARECIDA DE LIMA
21/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
21/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
21/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) CACILDA APARECIDA DE LIMA
21/02/2025 16:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 711,28
21/02/2025 16:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CACILDA APARECIDA DE LIMA
21/02/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a CACILDA APARECIDA DE LIMA
19/02/2025 14:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
19/02/2025 13:42

Audiência una por videoconferência realizada (19/02/2025 10:00 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
18/02/2025 21:59

Juntada a petição de Contestação
18/02/2025 18:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 16:36

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/02/2025 00:48

Decorrido o prazo de CACILDA APARECIDA DE LIMA em 17/02/2025
13/02/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) CACILDA APARECIDA DE LIMA
12/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
12/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de CACILDA APARECIDA DE LIMA em 11/02/2025
11/02/2025 03:49

Decorrido o prazo de CACILDA APARECIDA DE LIMA em 10/02/2025
07/02/2025 00:39

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 06/02/2025
01/02/2025 00:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/01/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 12:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2025 11:38

Expedido(a) mandado a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
30/01/2025 11:38

Expedido(a) notificação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
30/01/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CACILDA APARECIDA DE LIMA
29/01/2025 23:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
29/01/2025 23:58

Expedido(a) intimação a(o) CACILDA APARECIDA DE LIMA
29/01/2025 23:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
29/01/2025 13:42

Audiência una por videoconferência designada (19/02/2025 10:00 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
29/01/2025 11:00

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo