21/05/2025 06:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/05/2025 14:32

Juntada a petição de Contrarrazões (Peça Processual - Contrarrazões - Recurso de Revista)
19/05/2025 14:32

Juntada a petição de Contraminuta (Peça Processual - Contraminuta - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
08/05/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/05/2025 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/04/2025 15:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) CPN ALIMENTOS LTDA
26/03/2025 16:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CPN ALIMENTOS LTDA
21/03/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 17:17

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 17:42

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 17:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d752fa proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CPN ALIMENTOS LTDA. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. CPN ALIMENTOS LTDA. Recurso de: CPN ALIMENTOS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 3cb72f6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / INTERESSE PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ASTREINTES RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 54. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, incisos LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 223-G; artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489; Lei nº 4717/1965; Código de Processo Civil, artigo 17; artigo 342; artigo 373; artigo 485, incisos IV, VI; artigos 492, 493; artigo 815; artigo 1013; Código Civil, artigo 186; artigo 412; artigo 927; Lei nº 7347/1985, artigo 13. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 150, do E.

STF; - contrariedade à Súmula 410, do C.

STJ. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 7347/1985, artigo 13; Lei nº 9882/1999, artigo 10º, §3º; Código de Processo Civil, artigo 927, 932. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, consubstanciada no aresto de Id. 71691b9 - Pág. 27, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao C.

TST. /djo/1855/55598 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CPN ALIMENTOS LTDA
21/02/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) CPN ALIMENTOS LTDA
21/02/2025 20:50

Não admitido o Recurso de Revista de CPN ALIMENTOS LTDA
21/02/2025 20:50

Admitido o Recurso de Revista de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/01/2025 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 10:18

Encerrada a conclusão
29/10/2024 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/10/2024 16:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/10/2024 18:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (Peça Processual - Recurso - Revista)
21/10/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 15:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) CPN ALIMENTOS LTDA
07/10/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/09/2024 13:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CPN ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-16
30/09/2024 13:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
18/09/2024 21:52

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 10:00 25 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
17/09/2024 08:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
11/09/2024 08:17

Juntada a petição de Manifestação (Junta documento)
11/09/2024 08:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
10/09/2024 15:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 10:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) CPN ALIMENTOS LTDA
30/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/08/2024 10:34

Conhecido o recurso de CPN ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-16 e provido em parte
19/08/2024 10:34

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 e provido em parte
24/07/2024 19:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/07/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/07/2024 13:34

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 14 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
12/07/2024 18:03

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
22/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2024
21/06/2024 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/06/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 10 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
20/06/2024 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 08:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
23/05/2024 16:46

Alterada a classe processual de Remessa Necessária Trabalhista (1685) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
23/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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