04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f037c1c proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGO os cálculos e fixo o valor bruto da condenação nos valores discriminados na promoção de cálculos de ID c7e01fb, o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado.

Em havendo dedução de depósito(s) recursal(is) nos cálculos acima mencionados, ficam convolado(s) em penhora, devendo, desde já, nos termos do art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT, ser expedido(s) alvará(s) ao autor, que deverá no prazo de 48 horas, dizer se pretende que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta).

O valor das custas deverá ser recolhido em guia GRU (cód. 18.740-2) e a cota previdenciária (parte empregado e parte empregador) a ser recolhida em guia própria (DARF) e comprovada nos autos, no prazo abaixo, sob pena de execução, na forma do artigo 876 da CLT.

Em face do Comunicado nº 07/2007 da Corregedoria deste E.

TRT, a intimação ao INSS, se necessária, será feita ao final.

Em caso de discordância, a Reclamada deverá, ainda, especificar o valor retido a título de imposto de renda, na forma estabelecida na Súmula 368 do C.

TST e IN RFB 1127/2011.

Considerando o teor da decisão da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, declaro extinta a execução pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. 1) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento ou garantia da execução, à disposição deste Juízo mediante guia de depósito judicial, preferencialmente junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho, no prazo decadencial de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, pelo que restam desde já indeferidos requerimentos de dilação.

Eventual requerimento nesse sentido será considerado atentatório à dignidade da Justiça, com execução imediata de multa de 10% sobre os valores discriminados na promoção de cálculos, a serem revertidos para o reclamante.

No caso de intimação através de e-Carta, por cautela, intime-se também por edital. Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor, os quais serão posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 1.a) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo indicar, acaso não impugne a sentença de liquidação, os dados bancários que deverão constar no alvará com determinação de transferência para conta bancária (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). A ré também deverá ser intimada para indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta), na hipótese de haver saldo a ser devolvido, apurado nos cálculos homologados. 1.b) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 1.c) No silêncio, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 1.d) Após, registrem-se as devidas parcelas e arquivem-se os autos definitivamente. 2) Após o prazo supra e independentemente de nova intimação, cumpra-se o determinado no Provimento 01/2020 da Corregedoria Regional, ativando-se o convênio SISBAJUD em face da reclamada. 2.a) Infrutífera a medida, inclua(m)-se o(s) Executado(s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, após o decurso do prazo de 45 dias assinalado no art. 883-A, da CLT. 3) Garantido o Juízo, intime-se o autor no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo indicar, acaso não impugne a sentença de liquidação, os dados bancários que deverão constar no alvará com determinação de transferência para conta bancária (Nome completo do beneficiário, CPF, Banco, agência e conta). 3.a) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados e os dados bancários apresentados. 3.b) No silêncio, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 3.c) Após, registrem-se as devidas parcelas e voltem-me conclusos para extinção da execução. 4) Não garantido o Juízo, determino a ativação dos convênios JUCERJA/RCPJ. 4.a) Cumprido, venham-me conclusos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em face dos sócios atuais.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO
08/08/2024 10:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2024 20:09

Recebidos os autos para prosseguir
26/02/2024 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/02/2024 21:00

Juntada a petição de Contraminuta
07/02/2024 21:00

Juntada a petição de Contrarrazões
26/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ERICK RODRIGUES DE ANDRADE
25/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/01/2024 12:27

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 7a1d979) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/12/2023 18:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO
24/11/2023 13:55

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO
29/08/2023 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/08/2023 14:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de ERICK RODRIGUES DE ANDRADE em 23/08/2023
21/08/2023 17:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/08/2023
10/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/08/2023
10/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO
09/08/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ERICK RODRIGUES DE ANDRADE
09/08/2023 10:01

Conhecido o recurso de ERICK RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: *72.***.*43-39 e provido em parte
02/08/2023 09:13

Incluído em pauta o processo para 07/08/2023 13:00 Principal Extra 13hs ()
02/08/2023 07:25

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/07/2023
19/07/2023 08:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 08:05

Incluído em pauta o processo para 02/08/2023 13:00 Principal 13hs ()
21/06/2023 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2023 15:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
12/05/2023 15:10

Distribuído por dependência
26/04/2023 15:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ERICK RODRIGUES DE ANDRADE em 18/04/2023
19/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2023
01/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2023
01/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2023
01/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ERICK RODRIGUES DE ANDRADE
31/03/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO
30/03/2023 15:03

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
20/03/2023 09:01

Incluído em pauta o processo para 29/03/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
07/03/2023 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2023 10:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
09/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO em 08/02/2023
01/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2023
01/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO
30/01/2023 19:30

Convertido o julgamento em diligência
30/01/2023 15:20

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/01/2023 11:55

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
30/01/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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