28/04/2025 13:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 12:53

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a30e13e proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ABRAHAO MOISES CARVALHO DOS SANTOS
25/03/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) ABRAHAO MOISES CARVALHO DOS SANTOS
25/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/02/2025 17:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4e7df2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): ABRAHÃO MOISÉS CARVALHO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 19:22

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/01/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 17:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:54

Encerrada a conclusão
16/10/2024 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 12:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ABRAHAO MOISES CARVALHO DOS SANTOS em 15/10/2024
11/10/2024 17:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ABRAHAO MOISES CARVALHO DOS SANTOS
01/10/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/09/2024 13:47

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
27/09/2024 13:47

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e provido
07/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/08/2024
06/08/2024 08:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/08/2024 08:22

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
17/07/2024 21:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 15:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
01/07/2024 17:56

Distribuído por dependência
20/10/2023 16:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de ABRAHAO MOISES CARVALHO DOS SANTOS em 17/10/2023
18/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/10/2023
03/10/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2023
03/10/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2023
03/10/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ABRAHAO MOISES CARVALHO DOS SANTOS
02/10/2023 10:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/09/2023 12:16

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
15/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2023
14/09/2023 07:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 07:48

Incluído em pauta o processo para 27/09/2023 13:00 Principal 13hs ()
09/07/2023 17:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2023 13:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
27/04/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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