20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480e1fb proferido nos autos.

Despacho Vistos, etc.

Considerando o pagamento do depósito de 30% do débito, na forma do art. 916 do CPC, defiro o parcelamento, considerando o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor e por obedecer a gradação do art. 835 do CPC.

Frise-se que o artigo mencionado aplica-se a esta Especializada, consoante art. 3º, inciso XXI da IN 39 do C.

TST.

A reclamada deve comprovar os demais depósitos acrescidos de juros e correção monetária nos trinta dias subsequentes, sob as penas cominadas no artigo 916 do CPC.

Os valores devidos a título de imposto de renda (DARF código 5936), cota previdenciária (GPS código 6092) e custas (GRU código 18740-2) deverão ser comprovados por ocasião da última parcela devida ao credor ou ao seu patrono em caso de condenação em honorários advocatícios, devidamente recolhidos em guia própria, sob pena de imediata execução.

Expeça-se alvará pelo valor ora depositado, devendo vir o autor com os dados bancários para confecção em 05 dias, sob pena de expedição de alvará na modalidade saque.

Havendo valores a título de depósitos recursais, expeça-se alvará ao exequente, cientes as partes que o valor será debitado do crédito total.

Caso seja de interesse da parte credora receber diretamente através de depósito em conta-corrente deverá indicar, no prazo de cinco dias, os dados bancários necessários (Banco, Agência, conta corrente/conta poupança, destinatário, CPF/CNPJ), devendo a reclamada ser intimada para ciência, comprovando-se nos autos a realização dos depósitos em até 5 dias do vencimento da respectiva parcela, presumindo-se, no silêncio, que os valores não foram pagos dando-se prosseguimento à execução.

O depósito em conta-corrente/poupança do patrono do credor somente será admitido caso possua poderes especiais para receber e dar quitação, o mesmo serve para a expedição de alvará a ser depositado na conta do patrono.

Ao final do parcelamento, intime-se apenas a parte autora, ante a renúncia da parte executada, para fins do art. 884 da CLT, cabendo, também, apontar a incorreção dos valores creditados nos termos do § 1º do artigo 916 do CPC valendo seu silêncio como concordância e quitação.

No silêncio, registrem-se os pagamentos e retornem para extinção da execução.

Ciente a ré que o não pagamento ou o atraso das parcelas importará no vencimento das prestações subsequentes bem como a imposição de multa de 10% sobre os valores não pagos, na forma do § 5º do artigo 916 do CPC.

Suspenda-se o feito e intimem-se para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE ESTEVAM PIEDADE
25/03/2024 05:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/03/2024 23:57

Recebidos os autos para prosseguir
10/04/2023 11:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2023 18:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 29/03/2023
21/03/2023 17:09

Juntada a petição de Contraminuta
17/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE ESTEVAM PIEDADE
16/03/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
16/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/03/2023
10/02/2023 08:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR MRJ)
03/02/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/02/2023 09:59

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
31/01/2023 07:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2023 07:35

Encerrada a conclusão
21/11/2022 11:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/11/2022
08/11/2022 10:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR MRJ)
04/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE ESTEVAM PIEDADE em 03/11/2022
04/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 03/11/2022
19/10/2022 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/10/2022
19/10/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/10/2022
19/10/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/10/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE ESTEVAM PIEDADE
18/10/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
10/10/2022 13:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
10/10/2022 13:10

Conhecido o recurso de AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-57 e não provido
27/08/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2022
26/08/2022 10:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 10:23

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 09:00 VIRTUAL ()
09/06/2022 12:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2022 16:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/05/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:11

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
13/05/2022 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo