29/04/2025 12:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/04/2025 16:48

Juntada a petição de Contraminuta
10/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
09/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/03/2025 15:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453abef proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrido(a)(s): ANTÔNIO LUCIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 8º, inciso III; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 11-A, §1º; artigo 11-A, §2º; artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 791-A; artigo 879, §7º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II; artigo 98; artigo 1021, §4º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade às súmulas 150 e 327 do E.

STF. - contrariedade ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 877. - contrariedade à IN 41/2018 do TST.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/02/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/02/2025 20:53

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
27/01/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:14

Encerrada a conclusão
05/11/2024 12:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 07:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA em 04/11/2024
30/10/2024 14:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
17/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
17/10/2024 08:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
06/09/2024 15:07

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 EM MESA CJC ()
03/09/2024 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2024 13:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
16/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA em 15/08/2024
07/08/2024 20:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
01/08/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
30/07/2024 10:14

Conhecido em parte o recurso de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*27-01 e não provido
30/07/2024 10:14

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
04/07/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 15:30

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CELIO JUACABA CAVALCANTE
21/05/2024 11:59

Distribuído por sorteio
16/01/2024 04:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/01/2024 00:13

Recebidos os autos para prosseguir
13/04/2023 18:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA em 10/04/2023
11/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA em 10/04/2023
27/03/2023 16:48

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2023 16:41

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
23/03/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
23/03/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
23/03/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
23/03/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/03/2023 14:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/03/2023 21:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/03/2023 11:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/03/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
03/03/2023 09:10

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/03/2023 09:10

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
28/02/2023 19:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/02/2023 19:01

Encerrada a conclusão
28/02/2023 18:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/02/2023 16:45

Encerrada a conclusão
27/02/2023 21:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/02/2023 21:04

Encerrada a conclusão
05/02/2023 13:20

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2022 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/12/2022 16:59

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2022 14:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2022
26/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2022
26/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/11/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
21/11/2022 09:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
24/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2022
22/09/2022 18:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 18:49

Incluído em pauta o processo para 05/10/2022 09:00 EM MESA CMSPS ()
16/09/2022 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/09/2022 21:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
13/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 12/09/2022
13/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA em 12/09/2022
12/09/2022 12:40

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Rte)
05/09/2022 23:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED - CSN - 0100087-21.2021.5.01.0342)
30/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2022
30/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2022
30/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA
29/08/2022 14:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/08/2022 10:19

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
29/08/2022 10:19

Conhecido o recurso de ANTONIO LUCIANO DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*27-01 e provido
05/08/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2022
04/08/2022 13:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 13:17

Incluído em pauta o processo para 17/08/2022 09:00 TELEPRESENCIAL ()
27/05/2022 17:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2022 20:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
26/05/2022 10:52

Retirado de pauta o processo
14/05/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2022
13/05/2022 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:05

Incluído em pauta o processo para 25/05/2022 09:00 TELEPRESENCIAL ()
30/08/2021 07:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2021 07:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
29/08/2021 08:47

Retirado de pauta o processo
12/08/2021 13:18

Juntada a petição de Manifestação (Memoriais)
07/08/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2021
05/08/2021 19:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 19:33

Incluído em pauta o processo para 18/08/2021 09:00 VIRTUAL ()
25/06/2021 10:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2021 04:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
28/05/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/05/2021 11:26

Proferida decisão
27/05/2021 19:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
24/05/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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